SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de Abril de 2021.

CONSIDERANDO o Decreto nº 96/2023, que regulamenta a Lei Federal n. 14.133 de 1º de Abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor PEDRO LUCAS CUNHA THOMAZINI ,para exercer as função de fiscalização de contratos, conforme descrito abaixo:

Número do Contrato.	Modalidade do Processo Licitatório	Objeto	DATA
049/2021	Concorrência Pública n.º 001/2021	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD E CAPA SELANTE, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM PLÚVIAL EM VIAS NO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT.	19/01/2024
070/2022	Concorrência Publica nº 001/2022	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO E FARMÁCIA MUNICIPAL- REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DA FAMÍLIA SÃO CAMILO PSF DO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT.	19/01/2024
087/2023	Dispensa de Licitação n.º 035/2023	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PISO POLIDO EM CONCRETO ARMADO PARA QUADRA DA ESCOLA CECÍLIA MEIRELES.	19/01/2024

Art. 2º - As atribuições específicas do fiscal técnico do contrato são as estabelecidas no Art. 21, do Decreto nº 96/2023.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 07 de fevereiro de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal