Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto nas leis Federais nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e da providencias correlatas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. O sistema de Registro de Preços visando a aquisição de bens e de serviços para os Órgãos e entidades da Administração direta do Município de Porto Estrela-MT obedecera as normas fixadas neste decreto.

Art. 2º. Para os efeitos desse decreto são adotas as seguintes definições:

I. Sistema de Registro de Preços – SRP conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos a prestação de serviços e aquisições de bens, para contratações futuras;

II. Ata de Registro de Preços: documento de caráter obrigacional em que são averbados os órgãos participantes, os preços, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços e as quantidades e condições a serem observadas nas futuras contratações:

III. Órgão gerenciador-órgão ou entidade da administração publica municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

IV. Órgão participante-órgão ou entidade da administração publica municipal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços:

V. Órgão não participante-órgão ou entidade da administração publica que não tendo participação dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos dessa norma, faz adesão a ata de registro de preços.

Art. 3º. Para os efeitos desse decreto são adotados os seguintes procedimentos:

I. Consolidar todas as informações relativas a estimativa individual e total de consumo, bem como promover as devidas adequações com vistas a definição das especificações técnicas ou dos projetos básicos para atender aos requisitos de padronização;

II. Realizar ampla pesquisa de mercado visando aferir os preços efetivamente praticados antes da realização do certame e após trimestralmente para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados;

III. Realizar o procedimento licitatório pertinente;

IV. Conduzir os procedimentos relativos a revisão dos preços registrados e a aplicação de penalidades observando o disposto nos artigos 13 e 16 deste decreto;

V. Conduzir os procedimentos relativos a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento de clausulas contratuais observadas as disposições do artigo 16 deste decreto.

Art. 4º. As licitações para o SRP serão realizadas nas modalidades Pregão e Concorrência nos termos da Lei Federal n°10.520 de 17 de julho de 20002 e da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, respectivamente, adotando-se o tipo menor preço.

Parágrafo único. O SRP será precedido de ampla pesquisa de mercado.

Art. 5º. O edital de licitação para o SRP observara no que couber as disposições do artigo 40 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e do artigo 4°, inciso I, da Lei Federal n10.50 de 17 de julho de 2002 e sua regulamentação e indicara.

I. A estimativa de quantidade a serem contratadas no prazo de validade do registro;

II. O prazo de validade do registro de preços, observado o disposto no artigo 9 desse decreto;

III. Os órgãos participantes do respectivo SRP;

IV. Os locais e prazos de entrega e de execução do objeto.

Parágrafo único. Quando o edital previr o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes é facultada a exigência de apresentação de proposta de preço diferenciada por região.

Art. 6º. O objeto da licitação poderá ser subdividido em lotes quando técnica e economicamente viável de forma a possibilitar maior competitividade sem perda da economia de escala observados a quantidade mínima o prazo e o local de entrega fixados no edital.

Parágrafo único. No silencio do edital não será admita cotação de quantidades inferiores as demandadas na licitação.

Art. 7º. Ao preço do primeiro colocado serão registrados tantos fornecedores de bens ou prestadores de serviços quantos concordarem respeitadas as quantidades oferecidas em cada proposta.

Parágrafo único. Para efeito de registro a classificação obedecera a ordem crescente dos preços ofertados nas respectivas propostas a ordem crescentes dos preços ofertados na s respectivas propostas decidindo-se eventual empate nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 8º. Homologado o resultado da licitação o Órgão Gerenciador elaborara a ata de registro de preços na qual serão registrados os preços e os fornecedores de bens ou prestadores de serviços com observância nas futuras contratações e os órgãos participantes.

§ 1° O primeiro colocado e os licitantes que concordarem em executar o objeto da licitação pelo preço do primeiro colocado serão convocados para assinar a ata de registro de preços.

§ 2° O licitante que convocado para assinar a ata deixar de fazê-lo no prazo fixado dela será excluído.

§ 3° Colhidas as assinaturas o Órgão Gerenciador providenciara a imediata publicação da Ata e se for o caso do ato que promover a exclusão de que trata o parágrafo segundo

Art. 9º. O prazo Maximo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contando a partir da data da publicação da respectiva Ata.

Parágrafo único. As contratações decorrentes do SRP terão sua vigência estabelecida conforme as disposições contidas nos editais e respectivos instrumentos de contrato observando o disposto no artigo 57 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 10º. Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir nas condições estabelecidas no ato convocatório nos respectivos anexos e na própria Ata.

Art. 11º. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir ficando-lhe facultada utilização de outros meios respeitada a legislação relativa as licitações sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

Art. 12º. A contratação com os fornecedores de bens ou prestadores de serviços registrados após a indicação pelo órgão Gerenciador será formalizada pelo Órgão Participante por intermediário de instrumento contratual nos moldes previstos no edital.

Parágrafo único. O instrumento de contrato observara no que couber o disposto no artigo 55 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 13º. Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado o Órgão Gerenciador devera:

I. Convocar o fornecedor do bem ou prestador do serviço visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao mercado;

II. Liberar o fornecedor do bem ou prestador do serviço do compromisso assumido e cancelar o seu registro quando frustrada a negociação respeitados os contratos firmados;

III. Convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviços visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações o Órgão Gerenciador cancelará o bem ou o serviço objeto do preço negociado.

Art. 14º. O fornecedor do bem ou prestador do serviço terá seu registro cancelado quando:

I. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

II. Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável;

III. Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado;

IV. For declarado idôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87 inciso IV da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.

V. For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002.

Parágrafo único. O cancelamento do registro assegurado o contraditório e a ampla defesa será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

Art. 15º. O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

Art. 16º. Aplicam-se ao SRP e as contratações dele decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federais n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e n° 10.520 de 17 de julho de 2002 conforme o caso.

Parágrafo único. Os procedimentos para aplicação das demais penalidades não indicadas no parágrafo anterior serão conduzidos no âmbito do Órgão Gerenciador e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

Art. 17º. O SRP poderá ser realizado com a utilização de recurso de tecnologia da informação nos termos de regulamentação especifica.

Art. 18º. A Ata de Registro de Preços durante sua vigência poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Publica Municipal que não tenha participado do certame licitatório mediante previa consulta ao órgão gerenciador desde que devidamente comprovada a vantagem.

§1° Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preço quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para que esse indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados obedecera a ordem de classificação.

§2° Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços observadas as condições nela estabelecidas optar pela aceitação ou não do fornecimento desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

Art. 19º. O Município de Porto Estrela poderá utilizar as Atas de Registro de Preço de entes da União, Estados e Municípios, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e demostrada as vantagens econômica da adesão.

Art. 20º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01 de Outubro de 2015.

Art. 21º. Revogando-se as disposições em contrario.

Registre-se e publique-se

PORTO ESTRELA, 07 de Dezembro de 2015.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal