Lei Municipal n° 3.169, de 07 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre a desafetação de área de domínio público, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada da condição de bem indisponível, passando a categoria de bem disponível, as áreas de terras de domínio municipal, localizadas no Município e Comarca de Juara-MT, com superfície total de 8.122,50m² (oito mil e cento e vinte e dois metros quadrados e cinquenta centésimo de metro quadrado), sendo:

I – Trecho da Rua Araçuaí:

a) área de 450,00m², Lote Araçuaí 1, conforme memorial anexo;

b) área de 270,00m², Lote Araçuaí 2, conforme memorial anexo;

II – Trecho da Rua Barbacena:

a) área de 1.800m², Lote Barbacena 1, conforme memorial anexo;

b) área de 450,00 m², Lote Barbacena 2, conforme memorial anexo;

c) área de 352,50m², Lote Barbacena 3, conforme memorial anexo;

III – Trecho da Rua Cuiabá:

a) área de 838,50m², Lote Cuiabá 1, conforme memorial anexo;

b) área de 3.961,50m², Lote Cuiabá 2, conforme memorial anexo;

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 2017.

II - Lei Municipal nº 3.083/2023 de 10 de março de 2023;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de fevereiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município