PORTARIA MUNICIPAL Nº 017/2024.

Designa servidor como fiscal de execução de obras no Município de Santo Afonso-MT.

O Senhor Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luis Fernando Ferreira Falcão no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, observando o que dispõe o estatuto dos servidores públicos municipais, a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários, expede a seguinte portaria.

RESOLVE:

Art.1º - Designa o servidor abaixo para, com observância ao disposto no art. 58, III c.c art. 67, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atuar como fiscal de obra do contrato celebrado entre o Município de Santo Afonso-MT e a Empresa abaixo, de acordo com os seguintes dados:

TOMADA DE PREÇO - 001/2024

CONTRATO: Nº 001/2024

CONTRATADA: JJ SILVA CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 28.358.805/0001-20

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 31 UNIDADES HABITACIONAIS CONFORME TERMO DE CONVÊNIO ESTADUAL SOB N° 2261/2022 NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

DATA DA VIGÊNCIA: 01/02/2024 A 30/10/2024

DATA DA ASSINATURA: 01/02/2024

FISCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA: RAFAEL RIBEIRO SCARPATT

CPF: 039.784.691-62

REGISTRO CREA – RN 1220240230

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos aplicados a partir da data de assinatura do contrato acima especificado.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

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Assinatura do Fiscal de Execução da Obra