SÚMULA: Baixa de lançamento de Dívida Ativa por Prescrição.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que os contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

CONSIDERANDO que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$3.349,39 (Três Mil, Trezentos e quarenta e Nove Reais e Trinta e Nove Centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	REFERENTE	VALOR
ZENAIDE FERNANDES ZACARIAS	2015, 2016, 2017 E 2018	1.100,46
RAIMUNDO FERNANDO DE SOSA FONTENELE	2009, 2013 E 2014	645,36
MARGARIDA LEAL GUTIERREZ	2004,2005,2006,2007,2008,2010,2012,2013,2014,2015,2016 E 2017	855,13
MDS MAQUINAS P/ CONSTRUÇÃO LTDA.	2004, 2005, 2006, 2007, 2008 E 2009	748,44
TOTAL		3.349,39

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 06 de Fevereiro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL