DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 576.932,76 (quinhentos e setenta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11.002.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

545 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 257.986,91

CIVIL

546 - 3.1.90.13.00.00 16050000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.155,88

544 - 3.3.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - 197.789,97

PESSOAL CIVIL

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320:

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal