DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 715.612,30 (setecentos e quinze mil seiscentos e doze reais e trinta centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

484 - 3.3.90.08.00.00 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 4.455,00

SERVIDOR E DO MILITAR

485 - 3.3.90.92.00.00 1 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00

08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR

486 - 3.3.90.08.00.00 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 891,00

SERVIDOR E DO MILITAR

487 - 3.3.90.92.00.00 1 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00

08.001.08.122.0001.2.115. MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASSIST.

SOCIAL

494 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00

495 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 41.000,00

JURÍDICA

08.001.08.122.0001.2.292. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

489 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00

490 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

491 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

FÍSICA

492 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00

JURÍDICA

493 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00

08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

488 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

496 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 48.693,30

08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.002.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL

497 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

498 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

FÍSICA

499 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

JURÍDICA

500 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00

08.002.08.244.0010.2.293. APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

501 - 3.3.90.14.00.00 176 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00

502 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

503 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 3.811,00

504 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

505 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

FÍSICA

506 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

JURÍDICA

507 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.000,00

JURÍDICA

508 - 4.4.90.51.00.00 69 OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00

509 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00

510 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.500,00

08.002.08.244.0010.2.294. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E

CADASTRO

511 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

512 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 22.000,00

513 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00

FÍSICA

514 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17.000,00

JURÍDICA

515 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.008,04

08.002.08.244.0010.2.295. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

516 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 43.000,00

517 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 61.978,87

518 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

FÍSICA

519 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.788,09

FÍSICA

520 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00

JURÍDICA

521 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 46.000,00

JURÍDICA

522 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.850,00

523 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.048,00

08.002.08.244.0010.2.296. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/MÉDIA COMPLEXIDADE

524 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

525 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00

FÍSICA

526 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00

JURÍDICA

527 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00

08.002.08.244.0010.2.297. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE

ALTA COMPLEXIDADE

528 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00

529 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

FÍSICA

530 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

JURÍDICA

531 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.339,00

08.002.08.244.0010.2.298. GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

532 - 3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 65.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

533 - 3.3.90.32.00.00 69 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 50.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

534 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

535 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

08.002.08.244.0010.2.299. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

536 - 3.3.90.14.00.00 176 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

537 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

538 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00

539 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00

540 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

FÍSICA

541 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00

FÍSICA

542 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.000,00

JURÍDICA

543 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

JURÍDICA

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320:

Redução

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

249 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 90.311,00

08.001.08.244.0010.2.106. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E

GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

265 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 37.500,00

266 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.000,00

FÍSICA

267 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 11.000,00

FÍSICA

269 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 42.350,00

JURÍDICA

08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

274 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 3.215,43

276 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 7.850,00

275 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 11.523,00

277 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 26.573,87

FÍSICA

279 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00

FÍSICA

278 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

FÍSICA

280 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00

JURÍDICA

282 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

JURÍDICA

281 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.000,00

JURÍDICA

284 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00

283 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00

08.001.08.244.0010.2.116. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS

285 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

286 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.500,00

FÍSICA

287 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00

JURÍDICA

288 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00

08.001.08.244.0010.2.117. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF

289 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00

290 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 17.950,00

291 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00

FÍSICA

292 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00

JURÍDICA

293 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E

ADOLESCENTE

294 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

295 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00

297 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

296 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00

298 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00

FÍSICA

300 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

FÍSICA

299 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00

FÍSICA

301 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00

JURÍDICA

303 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

JURÍDICA

302 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

JURÍDICA

08.001.08.244.0010.2.119. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

304 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

305 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

306 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00

307 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

FÍSICA

308 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00

FÍSICA

309 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

JURÍDICA

310 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00

JURÍDICA

08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

315 - 3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 50.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

314 - 3.3.90.32.00.00 69 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 100.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

08.001.08.244.0010.2.290. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

316 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

318 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 8.339,00

317 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

320 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

FÍSICA

319 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00

FÍSICA

321 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00

JURÍDICA

323 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00

JURÍDICA

322 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

JURÍDICA

324 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

326 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00

325 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00

08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.002.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL

328 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

329 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

FÍSICA

330 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00

JURÍDICA

331 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal