DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

248 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 225.000,00

250 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.000,00

FÍSICA

252 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 38.000,00

08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR

258 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00

FÍSICA

08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA

ASSISTÊNCIA

260 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 42.000,00

08.001.08.244.0010.2.103. APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA

263 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 15.000,00

Total Suplementação: 336.000,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

245 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.455,00

TRABALHISTAS

246 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 400,00

251 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.330,00

JURÍDICA

08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR

259 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.891,00

JURÍDICA

08.001.08.244.0010.1.072. AQUISIÇÃO DE VEICULOS

261 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.000,00

08.001.08.244.0010.2.106. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E

GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

264 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00

268 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 90.000,00

JURÍDICA

08.001.08.244.0010.2.109. REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES

270 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00

271 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00

FÍSICA

272 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00

JURÍDICA

08.001.08.244.0010.2.111. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS

273 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 7.139,43

08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

274 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 26.784,57

08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.002.08.244.0010.2.115. MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASSIST.

SOCIAL

332 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00

333 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00

JURÍDICA

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal