DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam colocados em extinção os cargos de provimento efetivo de que trata a Lei Complementar Municipal n° 016/2014, relacionados no quadro a seguir:

CARGO EM EXTINÇÃO	VAGAS
Bioquímico/Farmacêutico – 20 (vinte) horas semanais	03
Fisioterapeuta – 20 (vinte) horas semanais	03
Operador de Computador	02

Art. 2º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Fisioterapeuta, com salário base inicial de R$ 4.604,44 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 05 (cinco) vagas para provimento por concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

§1°. Estabelece a exigência de Curso Superior em Fisioterapia e Registro no Conselho Competente para o exercício do Cargo disposto no caput.

§2°. Estabelece para o Cargo disposto no caput as seguintes atribuições:

I. Atuar em qualquer das Unidades de Saúde do Município para a qual for designado;

II. Examinar os pacientes, visando determinar diagnósticos; promover a interação terapêutica paciente-médico, no sentido de condicionar o paciente para o tratamento;

III. elaborar o tratamento de prevenção cardiovascular; praticar fisioterapia respiratória através de manobras desobstrutivas;

IV. praticar cinesioterapia com intuito de reabilitar os pacientes;

V. emitir atestados médicos quando a situação assim o requerer;

VI. reabilitar pacientes com problemas na parte ortopédica e reumatológica;

VII. interpretar exames para confirmar doenças e proceder a prognósticos;

VIII. efetuar tratamento de pacientes, utilizando o processo de fisioterapia para sanar problemas como artrite e outros; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

IX. executar outras tarefas correlatas.

Art. 3º Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo de Bioquímico/Farmacêutico, com carga horária de 20 (vinte) horas, no cargo de mesma nomenclatura com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos estabelecidos nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 75/1998.

Art. 4º Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 20 (vinte) horas, no cargo de mesma nomenclatura com cargas horárias semanais de 30 (trinta) ou de 40 (quarenta) horas, nos termos estabelecidos nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 75/1998.

Art. 5º Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo de Operador de Computador, com carga horária de 40 (quarenta) horas, no cargo Agente Administrativo com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos estabelecidos nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 75/1998.

Art. 6º Os cargos ocupados, relacionados no quadro acima, serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, ficando assegurado aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens já estabelecidos em lei.

Parágrafo único. Fica assegurado ainda aos servidores já estáveis nos cargos colocados em extinção a permanência nos referidos cargos, na hipótese em que não optarem pelo aproveitamento a que se referem os artigos 2º, 3º e 4º desta lei.

Art. 7° Fica vedada a realização de concurso público para preenchimento dos cargos colocados em extinção, identificados no art. 1º, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único. Durante o período em que os cargos estiverem em extinção poderá ser realizada contratação por tempo determinado para substituição temporária de servidores de carreira remanescentes, nos termos da Lei.

Art. 8° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal