LEI Nº 1.608, DE 2024 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 22 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8 de Fevereiro de 2024
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 2023, com a seguinte redação:
§4º O servidor municipal investido em mandato de Conselheiro Tutelar ficará afastado de seu cargo, com o respectivo tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para progressão por merecimento, sendo-lhe facultado optar pela remuneração relativa à atividade de Conselheiro Tutelar ou a remuneração do cargo efetivo.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal