DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e do Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I – CONSELHO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL – CMIUR

Seção I – Do Conselho

Art. 1º Para fortalecer a política municipal de infraestrutura, fica criado o Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural - CMIUR, como Órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil, em questões referentes ao desenvolvimento da infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta-MT.

Art. 2º O CMIUR tem por objetivo orientar, planejar e promover as ações de desenvolvimento da infraestrutura Urbana e Rural do Município e serão exercidas em caráter prioritário pelo Município, compreendendo todas as iniciativas ligadas ao desenvolvimento, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município.

Art. 3º O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estímulo às atividades de infraestrutura do município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.

Art. 4º O Conselho Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural - CMIUR será presido pelo Secretário Municipal de Planejamento e Governo e seus membros serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, dentre os indicados (titular e suplente), com direito a voto, pelas instituições seguintes:

I – Um representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela autoridade máxima;

II - Um representante do Poder Legislativo Municipal;

III - Um representante da Associação Comercial e Industrial;

IV – Um representante do Sindicato Rural;

§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, mas o exercício do mandato será considerado relevante serviço público.

§ 3º O CMIDUR poderá contar com a participação de consultores e/ou peritos, sem direito a voto, sempre que se faça necessária sua presença em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, sendo que os nomes deverão ser aprovados por maioria simples dos membros do Conselho.

§ 5º Os membros do Conselho poderão ser substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas.

§ 6º Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

§ 7º Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária.

Art. 5º O Conselho Municipal terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I - as reuniões serão realizadas ordinariamente a cada três meses (trimestralmente) e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

II - as decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria de seus membros presentes, tendo o seu Presidente o voto de desempate.

Art. 6º Ao Conselho Municipal compete:

I - Desenvolver junto ao Poder Executivo, políticas em prol do desenvolvimento do Município nas áreas de Infraestrutura Urbana e Rural;

II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades;

III - Opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que se relacionarem com o desenvolvimento e infraestrutura ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse;

V - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o desenvolvimento local;

VI - Elaborar seu regimento interno.

VII - Promover e divulgar as atividades ligadas, participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;

VIII - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento em geral;

IX - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;

CAPÍTULO II – FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Seção I – Do Fundo

Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Governo, tendo como objetivo captar recursos a serem aplicados nas implementações de ações que promovam o fomento e desenvolvimento de Pedra Preta-MT, sobretudo nas áreas de Obras, Serviços e Infraestrutura.

Art. 8º. O Fundo de que trata esta Lei ficará vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo.

Art. 9º Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Governo:

I - administrar o Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta, em conjunto com o Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural;

II - aprovar o plano de aplicação de seus recursos, após ouvido o Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta;

III - apresentar semestralmente ao Conselho Municipal, para apreciação e parecer, as demonstrações de receita e despesa, e após encaminhá-las ao Prefeito Municipal para aprovação;

IV - exercer controle sobre a execução orçamentária do FMIUR, no que se refere ao empenho, liquidação e pagamento das despesas e recebimento das receitas;

V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

VI - exercer controle sobre os contratos e convênios firmados com terceiros.

VII - exercer controle, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração, sobre os bens patrimoniais destinados ao FMIUR;

VIII - realizar outras atividades afins e complementares que lhe forem designadas.

Art. 10. Constituirão receitas do Fundo:

I - dotações orçamentárias próprias;

II - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

III - recursos financeiros oriundos das esferas governamentais ou órgãos públicos, recebidos diretamente ou por convênios;

IV - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou através de convênios;

V - rendas e receitas diversas provenientes de fontes não especificadas.

Parágrafo único. Os recursos mencionados neste artigo serão depositados em conta especifica do FMIUR e seu plano de aplicação deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.

Art. 11. As receitas e recursos do Fundo, em consonância com as Diretrizes e normas do Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta, serão aplicadas na aquisição de quaisquer bens ou contratação de obras e serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo em despesas com pessoal e receptivo encargo, exceto remuneração por serviço de natureza eventual, vinculados a projetos específicos.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal