DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.266.991,44 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa um reais, e quarenta e quatro centavos).

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 521 - 12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.266.991,44

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal