DECRETO N.º 605, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a baixa de bens móveis e imóveispertencentes ao Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, que o balanço patrimonial do exercício financeiro de 2023, não corresponde à realidade da situação física encontrada;

CONSIDERANDO, o que o serviço do Departamento de Patrimônio, após a realização anual do inventário dos bens patrimoniais móveis e imóveis, constatou a existência de inúmeros bens em situação de inutilizados sem condições de uso;

CONSIDERANDO, o que determina o Artigo 96, da Lei Federal nº 4.320/64;

DECRETA

Art. 1.º Ficam baixados os bens patrimoniais constantes do relatório de bens móveis baixados, resultando em um valor de bens móveisde R$ R$ 1.369.855,62 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) e de bens imóveis de R$ 340.366,86 (trezentos e quarenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos)conforme ANEXO I do presente Decreto.

Art. 2.º Para efeito de escrituração, os bens móveis e imóveis que constarão do balanço patrimonial do corrente exercício, serão aqueles registrados nas fichas próprias e termos de responsabilidade, devidamente assinados.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de dezembro de 2023.

Juína-MT, 19 de dezembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.