“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por

Morte em favor da Sra. Natividade Ibraim de Oliveira

em decorrência do falecimento do servidor Sr. Agenor

Souza de Oliveira.”

O Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso I da Lei Municipal n.º 1.391/2013, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 095/2011, Decreto nº 019/2011, Decreto nº 069/2012 e Decreto nº 082/2013 e Decreto nº 020/2014, que dispõem sobre a reposição salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. AGENOR SOUZA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inativo, aposentado por idade por meio da Portaria nº 097/2014, no cargo de Zelador Prático, Classe ‘’D’, Referência ‘’20’’, lotado na Secretária de Infraestrutura e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob o nº 05, no equivalente a 100% em favor da Sra. Natividade Ibraim de Oliveira, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 589.452 SSP/MT e do CPF n.º 903.449.011-49, esposa do ‘’de cujus’’, a partir de 01/03/2016, data do requerimento da beneficiária, conforme processo administrativo do Previ-Lacerda sob nº 2016.07.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/03/2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontes e Lacerda/MT, 24 de março de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL