Designa responsáveis como fiscal de ATA/contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome:	VANDERLEIA TAVARES PEREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Nutrição
Matricula:	7363.3

Nome:	SOFIA DE OLIVEIRA E MELO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenadora de Nutrição
Matricula:	7586.1

Art. 2° - O Contrato pela qual os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	05 a 10/2024
Vigência:	Data de Início:	22/01/2024	Data de Encerramento:	31/12/2024
Objeto:	Contratação de empresa especializada para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para merenda escolar, que atenderá os alunos da rede municipal de ensino da Secretaria de Educação do município de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 02 de fevereiro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento