DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 040/2024.

Fundamento: Lei nº 14.133/2021, art. 75, II c/c Decreto municipal nº 243/2024, art. 75.

Processo Adm. nº 040/2024

OBJETO: Aquisição de materiais permanentes para atender as necessidades das secretarias municipais de administração e assistência social.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso II”.

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, art. 72, inciso II, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Dispensa de Licitação nº 006/2024, para aquisição de materiais permanentes para atender as secretarias municipais acima mencionadas.

O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 006/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência. A análise técnica Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação, e confirmo a ADJUDICAÇÃO dos objetos em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa: TOTAL DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 04.987.971/0001-28, pelo valor global de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 07 de fevereiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal