DECRETO Nº 1.678/2024

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 1.516/2023 QUE DISPÕE SOBRE A DESNECESSIDADE DO CARGO DE BIOQUÍMICO GENERALISTA, BEM COMO DO APROVEITAMENTO DO SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE NELSON DE FRANCESCHI NETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

Considerando a necessidade da função de Bioquímico Generalista junto a Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando que o servidor Nelson De Franceschi Netto se encontra em disponibilidade, conforme Portaria Nº 22/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica REVOGADO o Decreto Nº 1.516/2023, que dispõe sobre a desnecessidade do cargo de Bioquímico Generalista neste Município.

Art. 2º - Fica determinado o retorno do cargo de Bioquímico Generalista junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - O Secretário Municipal de Saúde poderá determinar, na amplitude de sua jurisdição, a unidade na qual o servidor desempenhará as suas atividades.

Art. 4º - Fica determinado o aproveitamento do servidor Nelson De Franceschi Netto para o cargo de Bioquímico Generalista, nos termos da Lei Municipal Nº 148/1992.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal Nº 1.516/2023.

Porto Alegre do Norte/MT, 05 de Fevereiro de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL