DECRETO Nº 09/2024

DE: 07.02.2024

“Altera a redação do Decreto n. 49/2023, que regulamenta o processo de avaliação e desempenho dos servidores, estabelecendo novos critérios e parâmetros.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n. 49/2023 quando da promoção de ações, adequações e fornecimento de subsídios ao processo de avaliações dos servidores;

CONSIDERANDO o disposto nos Estatutos e demais Leis de Carreira dos servidores públicos municipais no que se refere à avaliação de desempenho; e

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos critérios que promovam melhores parâmetros para a avaliação de desempenho dos servidores públicos para fins de aplicação de medidas de desenvolvimento profissional,

DECRETA

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 5º, do Decreto n. 49/2023, inserindo-se o § 4º:

Art. 5º (...)

§ 4º. Aos servidores readaptados ou em processo de readaptação também se aplicam as avaliações tratadas nos incisos I e II, devendo os demais casos (servidores em desvio de função) serem encaminhados à Comissão de Readaptação Funcional para o imediato tratamento (Decreto nº 45/2021), suspendendo-se o período avaliativo até a devida realocação (readaptação).

Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 8º, do Decreto n. 49/2023, passando a ter a seguinte redação:

Art. 8º. A Comissão de que trata o art. 1º deste decreto será composta por 03 (três) membros, sendo obrigatoriamente um representante do departamento de Recursos Humanos e 02 (dois) membros variáveis, todos nomeados por portaria pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. Fica alterada a redação dos incisos II e IV do art. 15 e inclui o inciso XI, no mesmo artigo, passando a constar as seguintes redações:

Art. 15. (...)

II. Licença para tratamento de saúde superior a 30 dias;

IV. Licença para o acompanhamento de doença em pessoa da família superior a 03 dias, conforme Lei n. 1.738/2017 e Decreto n. 35/2018, art. 7º.

XI. Servidor Público ocupante de cargo comissionado ou função gratificada que não guarde pertinência com o rol de atribuições originarias do cargo efetivo, de acordo com o que estabelecesse o art.17.

Art. 4º. Fica incluído o art. 30-A no Decreto n. 49/2023, com a redação abaixo especificada, revelando-se cláusula de disposição transitória:

Art. 30-A. Excepcionalmente, para os servidores em estágio probatório empossados há mais de 12 (doze) meses, será realizada a avaliação anual de desempenho dos períodos anteriores conforme consta no art. 12 e demais disposições correlatas do Decreto, devendo-se atender a pontuação mínima necessária para média de cada período avaliado.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal