DECRETO Nº 08/2024

DE: 07.02.2024

“Declara de utilidade pública, para instituição de faixa de servidão e acesso às obras destinadas à instalação de um poço artesiano na zona rural, no lugar em que especifica neste decreto.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

DECRETA

CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que a Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

CONSIDERANDO que o art. 2º, o art. 5º, alíneas "e" e "h", e o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispõem sobre desapropriações por utilidade pública, notadamente nas hipóteses de abastecimento regular de centros de população, como meio de subsistência e a exploração de serviços públicos, como o abastecimento de água;

CONSIDERANDO que o art. 58, inciso IX, da Lei Orgânica do município de Comodoro estabelece que compete privativamente ao Prefeito Municipal declarar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social sobre bens e serviços, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública Municipal de zelar pelo bem-estar e a qualidade de vida de seus munícipes;

CONSIDERANDO ser de público conhecimento a existência de adensamento urbano rural, no lugar vulgarmente conhecido por Gleba Zamban, com ocupações na forma de posse sobre área maior, por diversas famílias que naquela localidade exercem atividades voltadas à subsistência, à agricultura familiar e à moradia, cujo abastecimento de água potável é inerente à dignidade humana, e necessária ao desenvolvimento de atividades produtivas;

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública, para fins de servidão administrativa e acesso às obras destinadas à instalação de um poço artesiano pelo Município de Comodoro/MT, sobre a área de 110,11m² (cento e dez metros e 11 decímetros quadrados), bem como sobre as benfeitorias que possam sobre ela existir, cujo imóvel se acha localizado nos limites das coordenadas geodésicas a seguir identificadas, com as seguintes medidas e confrontações: Imóvel: Fazenda Vacaria. Município: Comodoro/MT. Matrícula: 12.578. Área: 110,11 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, definido pelas coordenadas Latitude -13°39’57,41” e Longitude -59°49’13,19”, confrontando com terras da Fazenda Vacaria. Deste, segue com azimute de 61° 01' 10,41'' e distância de 10,51m, até o vértice M-02, definido pelas coordenadas Latitude -13°39’57,72” e Longitude -59°49’13,04”, confrontando com terras da Fazenda Vacaria. Deste, segue com o azimute de 149°18'58,93'' e distância de 10,52m, até o vértice M-03, definido pelas coordenadas Latitude -13°39’57,54” e Longitude -59°49’12,71”, confrontando com terras da Fazenda Vacaria. Deste, segue com o azimute de 241°04'43,07'' e distância de 10,44m, até o vértice M-04, definido pelas coordenadas Latitude -13°39’57,27” e Longitude -59°49’12,90”, confrontando com terras da Fazenda Vacaria. Deste, segue com azimute 328° 58' 14,98'' e distância de 10,51m, até o vértice M-01, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57 WGr, fuso 21S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Memorial descritivo assinado pelo Engenheiro Civil Diego Garcia Galvão Costa, inscrito no Crea n. 51429/Visto-MT, sob anotação de responsabilidade técnica-ART n. .........

Art. 2º. A área e perímetro a que se refere o artigo anterior destinam-se à faixa de servidão administrativa para a instalação de um poço artesiano para abastecimento de água potável, serviços estes que serão executados pelo município de Comodoro.

Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instalação da aludida faixa de servidão e acesso ao imóvel descrito e caracterizado no art. 1º deste Decreto, para a execução dos serviços e consecução da referida obra.

Art. 4º. O proprietário e eventuais possuidores ou detentores, ou a quem por direito, a qualquer título, pertencer o dito imóvel, objeto da faixa de servidão de que trata o art. 2º deste Decreto, limitará o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da implantação do poço artesiano, abstendo-se, consequentemente, dentro da referida área, de quaisquer atos que causem embaraço ou uso das estruturas que ali serão edificadas.

Art. 5º. O município de Comodoro poderá invocar, em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6º. Os ônus decorrentes da instalação da faixa de servidão e da obra de instalação do poço artesiano de que trata o art. 2º, ficarão a cargo do Município de Comodoro/MT.

Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal