PORTARIA N.º 02/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ª Aparecida Carolina de Pinho Rosa”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 89, inciso I, II e III e parágrafo único da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1.297/2013 que Dispõe Sobre o Plano De Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e Lei nº 1.671/2022 que versa sobre o reajuste dado aos servidores municipais, anexo II/G, e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição permanente, a Sr.ª. APARECIDA CAROLINA DE PINHO ROSA, portadora da cédula de Identidade nº 0608580-6 SSP-MT e CPF nº 433.065.351-68, residente e domiciliada na Rua Pedro Nolasco, S/N , bairro São José - Nobres-MT, servidora Efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe D, Nível 04, 40 horas, lotada no Gabinete do Prefeito, devidamente matriculada sob o nº 22, contando com 11.690 dias, correspondendo 32 anos, e 10 dias, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2023.04.03284P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 05 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 05 de fevereiro de 2024.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal