SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR A VISTA OU PARCELADO DÉBITO JUNTO A PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, RELATIVO A MULTA DA SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE”.

O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o PAGAMENTO a vista ou parcelado do débito junto a PGE – Procuradoria Geral do Estado ou outro órgão competente, referente à multa do ano de 2018 sobre à Ausência de Licença Ambiental junto a SEMA – Secretaria do Estado de Meio Ambiente, até o montante de R$ 70.347,94 (setenta mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) corrigido até a data da efetivação do parcelamento, acrescido do valor correspondente aos encargos do período do parcelamento.

Parágrafo Único - Em caso de parcelamento mencionado no “caput” será definido entre as partes, não podendo ultrapassar 6 meses, a contar da formalização do parcelamento junto a PGE - Procuradoria Geral do Estado ou outro competente.

Artigo 2º - As despesas para pagamento da dívida mencionada no Artigo 1º desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral, com dotação orçamentária a ser inserida no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 08 de fevereiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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