SÚMULA: “AUTORIZA FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual das remunerações dos Profissionais do Magistério do Município de Nova Santa Helena, para os ocupantes do cargo de Professor, ativos, inativos da administração direta do Poder Executivo, que será concedida através do percentual acumulado entre janeiro de 2023 e dezembro de 2023, ou seja, 4,62 % (quatro virgula sessenta e dois por cento), conforme Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – IPCA/IBGE.

Art. 2º - O Anexo II da Lei Municipal no 258/2007 passará a ter a seguinte redação:

Tabela dos Professores - 30 Horas semanais
Classe Nível Inicial	Coeficiente	A	B	C	D	E
		1	1,5	1,75	2,00	2,25
1	1,000	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
		R$ 3.192,19	R$ 4.788,27	R$ 5.586,32	R$ 6.384,36	R$ 7.182,41

Parágrafo Único – A alteração dos Vencimentos dos cargos, ocorre em face de uma revisão salarial dos cargos como forma de fortalecimento e recomposição do salário base.

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 258/2007.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a aplicação do índice de revisão geral anual previsto no artigo 1º desta Lei sobre o mês de janeiro do corrente ano, devendo os valores ser adimplidos em parcela única no mês de fevereiro de 2024.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 08 de fevereiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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CUMPRA-SE