SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA 20H PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica autorizado a alteração do vencimento do cargo de Fisioterapeuta 20h, previsto na Lei Municipal N. 010/2001 “que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Municipal de Nova Santa Helena - MT, e dá outras providências”.

Art. 2º - a base remuneratória do cargo de Fisioterapeuta 20h constante no Anexo I, da Lei Municipal N. 010/2001, passa a vigorar com o valor de R$ 3.268,08 (três mil duzentos e sessenta e oito reais e oito centavos).

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 08 de fevereiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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