SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SAMATUR.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SAMATUR, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SAMATUR
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0028 – Programa de Desenvolvimento Rural e Agronegócios
Atividade: 2102 – PANSH-Programa Municipal Alimenta Nova Santa Helena
Características da Ação: Tem por finalidade a aquisição de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar para doação aos beneficiários, nos termos da Lei Municipal 1121/2023
Natureza da Despesa:
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte: 500 Recursos Ordinários Próprios	R$ R$	70.000,00 70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	R$	70.000,00

Artigo 3° - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial serão os resultantes do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizados em Lei, nos termos do Inciso I do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1111 de 08 de novembro de 2023 - LDO 2024, Lei Municipal nº 1116, de 28 de novembro de 2023 – LOA 2024 e Lei Municipal nº 988 de 15 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 08 de fevereiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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