SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI MUNICIPAL 1116/2023 - LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 70.347,93 (Setenta mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), destinados à Secretaria Municipal de Finanças.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Finanças, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 - Administração financeira
Programa: 0010 - PROGRAMA GESTAO ADMINISTRATIVA PARA RESULTADOS
Atividade: 2009 - Manutencao e Encargos da SEFIN
Fonte: 2.502 – Recursos não vinculados da compensação de impostos
Natureza da Despesa:
4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	R$	70.347,93
TOTAL DA AÇÃO	R$	70.347,93

Artigo 3º - Para dar cobertura ao Credito aberto no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior em conformidade com o § 1º, Inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 1111, de 08 de novembro de 2023 - LDO 2024, Lei 1116, de 28 de novembro de 2023 – LOA 2024 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 08 de fevereiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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