SÚMULA: “AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE 4,62% AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA MT.”

O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica autorizada a fixação de índice de revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Nova Santa Helena/MT, que será concedido de acordo com o percentual acumulado de inflação do ano de 2023, na ordem de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento) - Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – IPCA/IBGE, conforme segue:

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
2023	4,62 %
Total	4,62 %

Art. 2º - Ficam o Legislativo e o Executivo Municipal autorizados a realizarem a aplicação do Índice de Revisão Geral Anual previsto no Art. 1° dessa Lei sobre o mês de janeiro do corrente ano, devendo os valores ser adimplidos em parcela única no mês de fevereiro de 2024.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 08 de fevereiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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