SÚMULA: “ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, APLICANDO-SE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE 4,62 %.”

O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica autorizada a aplicação de índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Nova Santa Helena/MT, que será concedido de acordo com o percentual acumulado de inflação do ano de 2023, na ordem de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento) - Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – IPCA/IBGE, conforme segue:

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
2023	4,62 %
Total	4,62 %

Art. 2º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a realizar a aplicação do Índice de Revisão Geral Anual previsto no Art. 1° dessa Lei sobre o mês de janeiro do corrente ano, devendo os valores ser adimplidos em parcela única no mês de fevereiro de 2024.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 08 de fevereiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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