TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2024

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 46/2023

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 46/2023 que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 46/2023 originário do Processo Licitatorio 1024/2023, Pregão Eletrônico Nº 08/2023que versa sobre contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte sanitário de pacientes em tratamento fora de domicílio. ”, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I do Edital, e também para atender as secretarias do município de Nossa Senhora do Livramento/ MT com a Empresa ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.831.314/0001-20,

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8087/2024 e o parecer jurídico municipal nº 51/2024 da Secretaria Municipal de Saúde objetiva a inclusão do disposto na CLÁUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 46/2023, proveniente do Processo Licitatorio 1024/2023, Pregão Eletrônico Nº 08/2023para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a Processo Licitatorio 1024/2023, Pregão Eletrônico Nº 08/2023Contrato Administrativo Nº. 46/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

0NDE SE

Secretaria/Unidade	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Saúde	2067	282	3.3.90.39.00	1.1.500	R$ 72.420,00
	2305	349	3.3.90.39.00	1.1.600	R$ 50.232,00
	2030	258	3.3.90.39.00	1.1.500	R$ 50.232,00

LEIA SE

Secretaria/Unidade	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Saúde	2067	282	3.3.90.39.00	1.1.500	R$ 72.420,00
	2305	349	3.3.90.39.00	1.1.600	R$ 50.232,00
	2030	348	3.3.90.39.00	1.1.500	R$ 50.232,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 46/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 05 de Fevereiro 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal