“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE do Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2024, em decorrência da comemoração do carnaval.

Parágrafo Único. O expediente será normal na data de 12 de fevereiro (segunda-feira).

Art. 2º - O ponto facultativo descrito no art. 1º não se aplica:

I - às repartições/unidades que funcionem ininterruptamente;

II - aos serviços essenciais e de interesse público que tenham escala de plantão e revezamento pré-estabelecidos pelos Secretários Municipais.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação e sua afixação no átrio da Prefeitura Municipal.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal