PORTARIA Nº 128 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

NOMEIA EM SUBSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO COMISSIONADA DE GESTÃO DE PREGÕES E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO FC-2, SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa;

RESOLVE

Artigo 1º -Nomear em substituição a partir de 07/02/2024 o servidor ROGERIO ANTONIO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº ***.489.601-**, residente e domiciliado nesta cidade de Mirassol D’Oeste - MT, para exercer a função comissionada de GESTÃO DE PREGÕES E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS FC-2 do Município de Mirassol D’Oeste, em substituição a servidora Cyntia Cibele Capeletti Leão que encontra-se afastada, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Função Comissão – FC da LC 159/2016,

Artigo 2º- Compete ao Gestor de Pregões e Atas de Registro de Preço, dentre outras atribuições:

I – Organizar e executar as licitações nas modalidades de pregão presencial ou pregão eletrônico;

II – divulgar ao público interno e externo as atas de registro de preços em vigência;

III – proceder a gestão das atas de registro de preços, monitorando o seu uso;

IV – disponibilizar para consulta pública todas as atas de registro;

V – indicar fornecedores, sempre que solicitado, obedecendo à ordem de classificação;

VI – receber, instruir e encaminhar à autoridade competente as solicitações de equilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação das atas de registro de preços;

VII – controlar os prazos de vigência das atas para instrução de novo processo licitatório;

VIII – propor adequação nas atas, para melhor adequação às finalidades de interesse público

IX – Outras atividades correlatas.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 07 de fevereiro de 2024.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl