LEI MUNICIPAL Nº 1.813 DE 21 DE MARÇO DE 2016.
29 de Março de 2016
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.747 DE 06 DE MARÇO DE 2014, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.316 DE 01 DE SETEMBRO DE 2003, QUE CRIA E OBRIGA A EXPEDIÇÃO DO VOUCHER ÚNICO PELAS AGÊNCIAS DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos e parágrafos da Lei nº 1.747 de 06 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Voucher Único padronizado, com discriminação dos atrativos culturais e naturais, para uso obrigatório dos turistas nos locais de visitação.
§ 1º Atrativo Natural e Cultural compreende-se todo aquele existente dentro do Município de Poconé, assim entendido também e, principalmente, toda a área do Pantanal Mato-grossense que engloba a extensão total do município de Poconé;
§ 2º O voucher único é um sistema de controle de fluxo de turismo aos atrativos naturais e culturais assegurando a preservação do ecossistema e a segurança do visitante, bem com regulamenta a relação entre Agências de Turismo, Atrativos Turísticos (Hotéis, Pousadas, Pesqueiros, Camping, Casa Ribeirinha e outros similares), Guias de Turismo, com o Município de Poconé;
§ 3º Atrativos Turísticos corresponde a qualquer atividade realizada dentro do Atrativo Natural e Cultural.
§ 4º O voucher único será padronizado com a discriminação do atrativo turístico de qualquer natureza, como a identificação do local de hospedagem, para uso obrigatório aos locais de visitação.
Art. 2º - Todas as Agências de Turismo, Hotéis, Pousadas, Locais de Camping, Visitações e Similares, Postos de Orientação ao Turista e Postos Fiscais de Orientação Ambiental, ficam obrigados a exigir a apresentação do comprovante de recolhimento da taxa de Turismo e na ausência deste, proceder à respectiva cobrança dos visitantes.
§ 1º O voucher único será fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças e de uso obrigatório por parte das Agências de Turismo, Hotéis, Pousadas, Locais de Camping, Pesqueiros, Casas Ribeirinha que sirvam de Visitações e ou Similares, quais deveram também, obrigatoriamente serem cadastradas junto ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 3º - O preenchimento total do Voucher Único será de uso obrigatório por parte das Agências de Turismo, Hotéis, Pousadas, Locais de Camping, Pesqueiros, Casas Ribeirinha que sirvam de Visitações e ou Similares, cadastrados junto ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sem emendas, rasuras ou ressalvas, para maior precisão e controle das informações sobre o fluxo de turista no Município.
§ 1º Quanto o voucher único deverá constar:
I – A descrição do serviço turístico prestado;
II – O local de hospedagem;
III – Numero de pessoas, especificando, adultos e crianças;
IV – O Guia de Turismo responsável pela condução;
V – Tempo estimado da permanência;
VI – Outras informações que se fizerem necessárias para o bom atendimento ao turista.
§ 2º O voucher único devera ser emitido em 05 (cinco) vias, assim destinado:
I – 1ª via para o local de hospedagem ou atrativo turístico.
II – 2ª via para o Guia de Turismo;
III – 3ª via para o Conselho Municipal de Turismo de Poconé – COMTUR;
IV – 4ª via para a Secretaria Municipal de Finanças - Prefeitura Municipal de Poconé;
V – 5ª via para o Turista.
Art. 4º - A cobrança obrigatória do Voucher Único será efetuado pelos responsáveis pelas Agências Turismos, Hotéis, Pousadas, Locais de Camping, Pesqueiros, Casas Ribeirinha que sirvam de Visitações e ou Similares, Postos de Fiscalizações e Locais de Visitação Turísticas.
Parágrafo único. A não cobrança e o não preenchimento do Voucher Único caracterizam crime e sonegação fiscal.
Art. 5º - Os Guias de Turismo se tornarão credenciados no COMTUR, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Registro Geral – RG;
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III – Certificado de Qualificação Técnica Profissional;
IV – CADASTUR;
V – Comprovante de Residência.
Art. 6º - Das Obrigações dos Guias de Turismo dentre outras elencadas na Lei nº 8.623/1993 estipula-se o mínimo:
I – Portar Kit de Primeiros Socorros;
II – Vestuário adequado para a atividade;
III - Cumprir e priorizar o atendimento do turista independente da qualidade a ele direcionada;
IV – Não portar e não permitir ao turista, portar bebidas alcoólicas durante as atividades turísticas nos atrativos;
V – Portar de Maneira visível, a identificação profissional de Guia de Turismo Regional.
§ 1º A comprovação do descumprimento dos art. 5º e 6º acarretará a suspensão da atividade profissional pelo COMTUR, por 30 (trinta) dias ou até que seja regularizada a situação cadastral, podendo a pena ser em dobro no caso de reincidência.
§ 2º- Fica vedado ao Guia de Turismo à emissão de vouche único.
Art. 7º - Torna-se obrigatório por todos os entes elencados no art. 3º desta Lei a prestação de contas semanal com a apresentação dos talonários do Voucher único à Secretaria Municipal de Finanças, na Coordenadoria Tributária da Prefeitura Municipal, para recolhimento do tributo devido.
Parágrafo único. Os Postos Fiscais e de Orientação Ambiental prestarão contas dos recursos recebidos diariamente todos os dias úteis, através do Diretor responsável.
Art. 8º - A natureza jurídica do Voucher único será de taxa, nos termos do art. 128 do Código Tributário Municipal, criando a Taxa de Turismo no âmbito do município de Poconé.
§ 1º A taxa de que trata o caput do artigo 6º tem como fator o exercício regular do Poder de Polícia, nos termos do Parágrafo único do art. 128 do Código Tributário Municipal.
§ 2º A cobrança da taxa será mediante talonário próprio, modelo padrão, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º A alíquota da Taxa Única a ser cobrado do visitante, é de 0.15 Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM, dentro da área visitada.
§ 4º Os valores arrecadados referentes à cobrança da taxa será depositado em contas bancárias específicas até o dia 10 do mês subsequente, sob pena de incidir em crime de sonegação fiscal.
§ 5º Fica facultado ao cumprimento desta Lei, aos residentes no município de Poconé/MT que comprovar ser proprietário de propriedade rural, hotéis fazendas, pousadas, barcos hotéis no Município e aos munícipes.
Art. 9º - Dos valores arrecadados com a Taxa Única serão destinados:
50% (cinquenta por cento) à Administração Municipal;
50% (cinquenta por cento) para o Fundo Municipal de Turismo.
Parágrafo único. A cobrança da Taxa Única de Turismo Voucher único será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Poconé 22 de março de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé