LEI MUNICIPAL N° 846/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Autor: Poder Legislativo.

“Declara de utilidade pública a Paróquia São José Operário, bem como declara São José Operário como Padroeiro do Município de Lambari D’Oeste/MT”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1. Declaramos para fins de direito o reconhecimento de Utilidade Pública a Paróquia São José Operário, Instituição Religiosa sem fins lucrativos, localizada na Rua Sete de Setembro, n. 260, Centro, município de Lambari D’Oeste – MT, pertencente a Diocese de São Luís de Cáceres, que por sua natureza presta a sociedade Lambariense apoio social, religioso e cultural, podendo receber verbas públicas destinadas a manutenção e demais auxílios das atividades exercidas na dimensão cultural, social e religiosa pela mesma.

Art. 2. Declaramos ainda, São José Operário como Padroeiro desta cidade e de seu povo, como manifesto social e religioso na dimensão cultural. Declaramos que tais representações serão fixadas para a população, turistas, visitantes e demais transeuntes que autorizamos fixar nas entradas da cidade: CÁCERES - LAMBARI e RIO BRANCO - LAMBARI as imagens do Padroeiro então elevado.

Art. 3. Fica autorizado a inclusão de dotação específica na Lei Orçamentária Anual, com o fito de destinar recursos públicos a auxiliar os gastos e dos Festejos com a solenidade da festa de seu Padroeiro São José Operário que se realizará no dia 01 de maio de cada ano, na porcentagem a ser aprovada em cada ano legislativo de acordo com a responsabilidade fiscal, a fim de contemplar na LOA uma porcentagem destinada a este fim.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal