LEI Nº 1.443/2024

“Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro no orçamento geral do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, até o valor de R$: 600.000,00 (Seiscentos mil reais).”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, no exercício de 2024, até a importância de R$: 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinado a atender as despesas da Secretária Municipal de turismo e cultura, observando as dotações relacionadas abaixo:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger
07	Secretaria de Turismo e Cultura
07.070.0.2	Departamento de Cultura e Turismo
13.392	Difusão Cultural
0017	Cultura em cena
13.392.0017.2064	PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS REGIONAIS
3.3.90.39.00.00	Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídico	R$: 600.000,00
TOTAL:		R$: 600.000,00
Fonte de Recursos	Fonte Estadual	1701000000

Art. 2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro de acordo com convenio estadual Termo de convenio nº 1946/2023 – Realização do carnaval cultural SECEL – PRO 2023/07254, em anexo documentos e comunicação interna nº 006/2024 – Setor de convênios, o remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.439/GP/2023.

Art. 3º Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 08 de Fevereiro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal