LEI Nº 1.445/2024

“FIXA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO(A) PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A), E SECRETÁRIOS(A) MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória de forma compensatória, para auxílio alimentação e despesas pessoais de qualquer natureza, do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), e Secretários(a) Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, devido a peculiaridade do cargo, conforme relação discriminada abaixo:

CARGO	VALOR
Prefeito (a).	R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)
Vice Prefeito (a).	R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Secretários (as) Municipais	R$ 3.000,00 (três mil reais)

Art. 2º. A verba de natureza indenizatória será concedida e extinta mediante ato do(a) Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.

Art. 4º. Ao agente beneficiado com verba de natureza indenizatória não será concedido Diárias ou indenização de despesas de viagens.

§ 1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, quando o(a) agente:

I - Estiver em deslocamento por qualquer motivo fora do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º. A prestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente.

Parágrafo único. A não apresentação do relatório supracitado implicará na suspensão do pagamento do benefício naquele mês.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas constantes no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 08 de Fevereiro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal