LEI MUNICIPAL Nº 804/2024

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 001/2024..

DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 5,0% (cinco por cento) aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de junho de 2018, e aos servidores lotados nos cargos previstos do Plano de cargos, carreiras e salário na Lei Complementar nº 063/2014 de 19 de dezembro de 2014, inclusive aqueles contratados em caráter temporário e aqueles em cargos comissionados.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 5,0% (cinco por cento) aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal previsto na Lei Complementar nº 086/2018, de 26 de julho de 2018, inclusive aqueles contratados em caráter temporário.

Art. 3º Fica concedida a recomposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos vereadores no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 5,0% (cinco por cento) aos conselheiros tutelares, conforme determinação contida no art. 68, §1º, da Lei Municipal nº 762, de 20 de abril de 2023, alterado pela Lei Municipal nº 782, de 24 de agosto de 2023.

Art. 5º. O percentual de recomposição das perdas inflacionárias previsto nos artigos 1º, 2º e 4º desta Lei é equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de janeiro a dezembro de 2023, no equivalente a 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), acrescido de aumento real de 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento).

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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