(Projeto de Lei nº 1821, de 11 de dezembro de 2023, do Poder Executivo)

“Altera o § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 192/1991 e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 05 de fevereiro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Altera o § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 192, de 10 de junho de 1991, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Água Boa-MT”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - (...)

(...)

§ 1º - Em projeto de loteamento exclusivamente comercial e/ou industrial com área inferior a 100.000 m² (cem mil metros quadrados), as reservas de áreas institucionais, a critério da Administração poderão ser compensadas por outros terrenos destinados a áreas livres, equipamentos comunitários ou outras benfeitorias externas ao loteamento, desde que a compensação não apresente valor inferior ao da área a ser compensada.

(...)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 08 de fevereiro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento