Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 8626/2023

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TERMO DE REVELIA

Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo destinada à apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas à empresa SEBBA MOTORS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.050.048/0001-30, referente ao Pregão Presencial nº 12/2023 e Ata de Registro de Preço nº 11/2023, fui designado por meio da PORTARIA Nº 184/GP/2023, datada de 20 de outubro de 2023, publicada no Paço Municipal em 20 de outubro de 2023 e no Diário Oficial do Município em 23 de setembro de 2023. A Comissão tem por objetivo apurar os fatos descritos no Processo nº 8626/2023, assim como examinar atos e fatos conexos que possam surgir durante os trabalhos.

DECLARO à revelia a empresa SEBBA MOTORS LTDA, alvo deste processo administrativo disciplinar, a qual foi regularmente citada, conforme consta nas fls. 50, 51, 52 e 133, 134, por não ter apresentado defesa no prazo legal, nem designado procurador para fazê-lo. Destaca-se que a empresa foi oficialmente notificada via e-mail e WhatsApp em 06/11/2023, e por meio do Diário Oficial em 07/11/2023. Além disso, foram realizadas duas tentativas de notificação via correios por Aviso de Recebimento (AR) nos dias 05/12/2023 (fl. 164) e 18/01/2024 (fl. 168).

Colniza/MT, 08 de fevereiro de 2024.

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Juliano Schulze da Silva

Presidente