CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO: DANIELI VILALBA MACEDO - CPF Nº 012.595.541-39

MODALIDADE: DISPENSA Nº 001/2021.

DATA: 24/01/2024

DO OBJETO:

O presente Contrato tem por objeto a locação de Imóvel Urbano para Instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizado na Rua Noda Guenko, Nº 897 – Centro - Município de Pedra Preta – MT.

3.1 DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o contrato por 12 (doze) meses, a partir de 26/01/2024, nos termos do inciso II, artigo 57, da Lei nº. 8.666/93, estendendo-se até o dia 26/01/2025.

3.3 ÍNDICE DE REAJUSTE: O reajuste aplicado foi o INPC previsto na cláusula DÉCIMA SEXTA do contrato.

3.4 Em consonância com a Cláusula Décima Sexta do contrato firmado, a partir de 26/01/2024, o aluguel do imóvel passará a ser de R$ 1.222,85 (Um mil duzentos e vinte dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme reajuste oficial do período, o INPC de 4,422570%, totalizando o valor de R$ 14.674,20 (quatorze mil seiscentos e setenta quatro reais e vinte centavos).

DA JUSTIFICATIVAS:

O presente termo aditivo encontra embasamento legal no art. 57, §1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.

A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover o aditivo de prazo ao contrato para dar continuidade nas ações para o exercício de 2024, tendo em vista a essencialidade da locação, de acordo com a justificativa, por meio do Ofício nº 015/2024/ da Secretaria Municipal de Assistência Social.