“REGULAMENTA O USO DO PASSEIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno cumprimento das legislações urbanísticas e de mobilidade vigentes no município;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179 de 26 de dezembro de 2022, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 174 de 15 de agosto de 2022, que estabelece a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa;

CONSIDERANDO as definições estabelecidas para as faixas de serviço, livre circulação e acesso, visando a harmonização e acessibilidade do espaço público;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto tem como objetivo regulamentar o uso do passeio público, estabelecendo diretrizes para sua organização e acessibilidade no Município de Água Boa.

Art. 2º - O passeio público é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre a via de tráfego e o alinhamento predial, podendo ser composto pelas seguintes faixas:

1. Faixa de Serviço: Espaço mínimo de 70 (setenta) centímetros de largura, destinado à instalação de mobiliários urbanos, como árvores, rampas de acessibilidade, postes de iluminação, sinalização de trânsito, bancos, floreiras, telefones e lixeiras.

2. Faixa de Livre Circulação: Deve possuir no mínimo 1,50 (um metro e meio) metro de largura, permitindo a circulação desimpedida de pedestres. Esta faixa não deve conter desníveis, obstáculos ou vegetação, e deve possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante em toda a sua extensão.

3. Faixa de Acesso: Obrigatória em calçadas com largura superior a 2,20 (dois e vinte) metros, esta faixa situa-se em frente a imóveis ou terrenos, e permite a instalação de elementos como rampas, toldos, vegetação, mobiliário móvel e propagandas, desde que não interfiram no acesso aos imóveis e estejam de acordo com as normas municipais.

Art. 3º - Em calçadas com largura superior a 2,5 (dois e meio) metros, a faixa de livre circulação deverá ter largura mínima de 60% (sessenta por cento) da calçada.

Art. 4º - Estabelecimentos comerciais ou de lazer que exponham produtos e/ou coloquem mesas nas calçadas deverão sinalizar a faixa de livre circulação com no mínimo 1,5 (um e meio) metro de largura , garantindo espaço adequado para pedestres.

Art. 5º - Qualquer intervenção no passeio público, incluindo obras, instalação de mobiliário ou vegetação, deverá ser realizada de acordo com as especificações estabelecidas para cada faixa, garantindo a acessibilidade e a segurança dos pedestres.

Art. 6º - Fica vedada a instalação de elementos que obstruam ou dificultem a circulação de pedestres, como degraus, obstáculos fixos, buracos e irregularidades na superfície.

Art. 7º - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto ficará a cargo dos órgãos competentes do município.

Art. 8º - Fica ressalvados os casos de interesses do próprio município declarados por atos administrativo. Ficando proibido a instalação de postes de concreto no canteiro central das avenidas do município de Água Boa.

Art. 9º - Os postes de concreto deverão ser instalados apenas na faixa de serviço das ruas, de acordo com o Plano de Mobilidade do município.

Art. 10 - Fica determinada a emissão de notificação aos loteamentos em execução que tenham instalado postes de concreto no canteiro central das avenidas, para que procedam à retirada dos postes no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação.

Art. 11 - As calçadas que estiverem em situação irregular terão o prazo de 5 (cinco) anos para regularizar-se conforme determina o Plano de Mobilidade de Água Boa.

Art. 12 - Será notificada a empresa concessionária de iluminação pública, bem como quaisquer outras empresas que tenham instalado postes de concreto no canteiro central das avenidas, de que terão o prazo de 3 (três) anos a partir da publicação deste Decreto para procederem à retirada dos referidos postes.

Art. 13 - A instalação de postes metálicos no canteiro central das avenidas, mesmo seguindo o padrão estabelecido, deverá ser submetida à aprovação prévia da Prefeitura de Água Boa, mediante requerimento formal.

Art. 14 - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará uma multa inicial de 500 (quinhentos) UPFM (Unidades Padrão Fiscal Municipal), acrescida de multa diária de 10 UPFM, a ser aplicada a partir da data de constatação da infração até a efetiva adequação, assegurando-se o direito à defesa e ao devido processo legal.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 07 de fevereiro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento