“Altera dispositivos da Lei nº 797/2019 e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 10 Item XV, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a alterar e atualizar o quadro de comissionados da Lei Municipal nº 797/2019, com a criação de novo cargo de Diretor da Secretaria Municipal da Mulher e, Diretor do Departamento de Meio Ambiente, que passa viger com a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica criado os seguintes cargos de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT:

Denominação	Nº Cargos	Remuneração
Diretor de Departamento de Agricultura	01	R$ 2.500,00
Diretor de Departamento de Turismo	01	R$ 2.500,00
Diretor de Departamento de Esporte e Lazer	01	R$ 2.500,00
Diretor de Departamento de Cultura	01	R$ 2.500,00
Diretor de Comunicação, Transparência. e Convênios	01	R$ 2.500,00
Diretor de Departamento Financeiro	01	R$ 2.500,00
Diretor do Departamento de Compras e Serviços	01	R$ 2.500,00
Diretor da Secretaria Municipal da Mulher	01	R$ 2.500,00
Diretor do Departamento de Meio Ambiente		R$2.500,00
Gestor Contábil	01	R$ 3.500,00

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando inalterados os demais artigos, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, aos 08 de fevereiro de 2024.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal

Anexo I

Lei Municipal nº 1.030/2024

Atribuições do cargo de Diretor da Secretaria da Mulher

Compete ao Diretor(a) da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as mulheres:

I – Auxiliar, Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de acordo com as diretrizes do governo;

II - Auxiliar na garantia da prestação de serviços Municipais de acordo com as diretrizes de governo;

III – Auxiliar e estabelecer diretrizes para atuação da Secretaria;

IV – Auxiliar na promoção e na integração com órgãos e entidades da administração Pública e iniciativa privada objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

V – Auxiliar nas articulações de politicas transversais de gênero dos Governos no espaço municipal, estadual e federal que efetivem os direitos humanos das mulheres, visando a superação das desigualdades;

VI – Auxiliar na promoção e no acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos a igualdade entre mulheres e homens e de combater a discriminação;

VII – Auxiliar na execução de programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, público e privados que visem a equidade de gêneros e ao enfrentamento da violência contra mulheres;

VIII – Auxiliar no acompanhamento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados pela secretaria;

IX – Auxiliar no desenvolvimento de programas e campanhas educativas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política, econômico e cultural.

X - Articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gêneros, visando ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos das mulheres;

XI – Auxiliar, participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos a políticas para mulheres;

XII – Auxiliar e estimular nas diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres e dos homens;

XIII – Auxiliar na promoção e na implementação das ações afirmativas e definições das ações públicas que visem as políticas para mulheres em todas as etapas de sua vida;

XIV – Auxiliar na luta pela garantia de acesso à educação própria e extensão da rede de creche e pré-escola para seus filhos;

XV – Auxiliar na elaboração e coordenação de planos, programas e projetos relativos a questão da mulher no âmbito do Município, dentro das propostas orçamentarias da secretaria;

XVI – Auxiliar no estabelecimento de objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

XVII – Auxiliar na elaboração e execução, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da Mulher na sociedade;

XVIII – Auxiliar na igualdade e entre mulheres e Homens;

XIX – Auxiliar na promoção de políticas de atenção a mulher a eliminação das discriminações e inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural;

XX – Auxiliar no estabelecimento de políticas de valorização das mediantes mulheres, campanhas e programas de formação e serviços de apoio a mulher;

XXI – Auxiliar no planejamento, execução e na organização das conferencias municipais de políticas públicas para as mulheres;

XXII – Auxiliar na promoção de inclusão das organizações de mulheres nas articulações institucionais;

XXIII – Auxiliar no acompanhamento de programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estáticos;

XXIV – Auxiliar n a formulação e implementação políticas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas;

XXV – Auxiliar na promoção da articulação de redes de entidades parcerias objetivando o aprimoramento das ações de atenção;

XXVI – Auxiliar na Instituição de políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva da raça/etnia e orientação sexual mas politicas publicas direcionadas ás mulheres;

XXVII – Auxiliar na realização de outras atividades correlatas.

Anexo II

Lei Municipal nº 1.030/2024

Atribuições do cargo de Diretor da Secretaria de Meio Ambiente

a) Auxiliar e formular, aplicar e promover a difusão de normas técnicas, regulamentos e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e o uso e manejo dos recursos ambientais, observada as legislações, federal e estadual;

b) Auxiliar e estabelecer, as áreas em que a ação do Executivo Municipal, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritária;

c) Auxiliar e fornecer diretrizes aos demais órgãos municipais em assuntos que se refiram ao meio ambiente e à qualidade de vida contida na legislação federal, estadual e municipal;

d) Auxiliar no poder de polícia nos casos de infração à esta lei;

e) Auxiliar na emissão de parecer a respeito dos pedidos de localização instalação e operação de fontes poluidoras e de atividades que causem degradação ambiental ou comprometam o patrimônio natural do Município;

f) Auxiliar e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

g) Auxiliar na criação de mecanismos efetivos de participação da comunidade nas decisões e ações relativas às questões ambientais no Município;

h) Auxiliar e encaminhar, após parecer técnico, para apreciação da Área de Serviços Urbanos, os casos que possam trazer consequências adversas para o desenvolvimento e qualidade ambiental.

i) Auxiliar no controle e fiscalização de acordo com a legislação vigente, todas as áreas em que a ação municipal se faz necessária para proteger e melhorar a qualidade ambiental;

j) Auxiliar da documentação de emissão de pareceres a respeito de solicitações de localização, instalação de operação de fontes poluidoras e de atividades que causem a degradação ambiental;

l) Auxiliar nas áreas da própria Prefeitura, como lixo, usinas, oficinas, etc., no sentido de não causar poluição.

m) Auxiliar no desenvolvimento de pesquisas de tecnologia orientadas para o uso racional e à proteção dos recursos ambientais;

n) Auxiliar na promoção de educação ambiental em todos os níveis do ensino municipal objetivando capacitar os alunos para participação e cuidando para que os currículos escolares dos diversos materiais obrigatórios contemplem o estudo da Ecologia;

o) Auxiliar nas orientações das comunidades, através de campanhas e outros meios diretos para que se integre à educação do cidadão e sua participação ativa na defesa do meio ambiente.