“Dispõe sobre fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e dos Agentes de Combate as Endemias ACE e dá outras providências”.

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate as Endemias - ACE no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), correspondentes a não inferior a dois salários mínimos vigentes no país, em conformidade com a Emenda Constitucional 120/2022, e Portaria GM/MS nº 3.086/2024.

Art. 2º - O piso salarial definido no artigo 1º será retroativo ao mês de janeiro/2024.

Parágrafo Único: A diferença entre o valor pago na folha do mês de janeiro com o valor fixado nesta lei será repassada aos servidores em cota única, na folha de pagamento do mês de fevereiro/2024.

Art. 3° As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos/MT, em 08 de fevereiro de 2024.

GERALDO MARTINS DA SILVA Prefeito Municipal