“Dispõe sobre alteração no Anexo II da Lei Complementar número 009/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos - MT, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam reajustados a não inferior a 02 (dois) salário mínimos vigente no pais, sobre o vencimento, concedida ao funcionário ocupante do cargo de provimento efetivo Agente Administrativo, da Lei Complementar n. 009/2007, a partir de 1º de fevereiro de 2024, a remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Vale de São Domingos/MT.

Parágrafo único: A concessão do aumento salarial contido no caput reajusta a remuneração da tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores Públicos da Prefeitura de Vale de São Domingos – MT, a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias respectivas, aprovadas para o orçamento de 2024.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo os seus efeitos financeiros surtirem apenas a partir de 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos - MT, em 08 de fevereiro de 2024. GERALDO MARTINS DA SILVA Prefeito Municipal