CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

AVENIDA RIO BORGES

RUA DOS TRABALHADORES

RUA DIAMANTINO

RUA VALDECIR MARTINS

O Município de Itanhangá/MT, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, com base no artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172 de 26.10.1966); Decreto Lei Federal nº 195 de 24.02.1967; artigos 132 a 144 do Código Tributário do Município de Itanhangá (Lei Complementar nº 005/2005) e Lei Municipal nº 633/2022, por intermédio do presente edital, que será publicado na imprensa regional, sendo Jornal com circulação no Município de Itanhangá, no Jornal Oficial dos Municípios - AMM e afixado na sede da Prefeitura e da Câmara municipal, nos termos do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, bem como de forma complementar sítio eletrônico oficial www.itanhanga.mt.gov.br NOTIFICA os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados e/ou com testada para a Av. Rio Borges, Rua dos Trabalhadores, Rua Diamantino, Rua Valdecir Martins, situada no bairro Nova Conquista, que foram executadas pelo Município as obras de melhoria de que trata este edital, bem como, logo após foram realizadas as avaliação final dos imóveis para fins de cobrança da Contribuição de Melhoria decorrentes da obra de infraestrutura e pavimentação, nas vias Públicas da cidade. Da mesma forma, ficam NOTIFICADOS dos valores da nova avaliação, realizada após a conclusão das obras de asfalto, para efeito de lançamento da Contribuição de melhoria, conforme especificação abaixo:

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

1. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

2. As obras foram realizadas na Av. Rio Borges, Rua dos Trabalhadores, Rua Diamantino, Rua Valdecir Martins.

3. Ao iniciar as obras foram efetuadas avaliações individuais de cada imóvel, tendo como parâmetro o valor venal do imóvel no ano de 2022, conforme constam no Edital de notificação nº 04/2022, sem qualquer impugnação.

4. Após a conclusão da obra, foi realizada nova avaliação dos imóveis inseridos na zona de influência da obra pública, apurando o valor de cada imóvel após a execução da mesma, a fim de estabelecer o diferencial de valorização, assim entendido como sendo a diferença entre o valor anterior à obra pública e posterior à obra pública;

4.1. Os valores obtidos nas avaliações referidas neste artigo balizarão a observância dos limites individuais da cobrança da contribuição de melhoria, que não poderá ser superior ao limite de valorização individual de cada imóvel.

5. Para se obter a base de cálculo para a Contribuição de Melhoria, o Departamento de Tributos considerará os seguintes fatores:

5.1. (AP) - Avaliação prévia do imóvel (Antes da execução da obra);

5.2. (AF) Avaliação Final do imóvel (após o término da obra)

5.3. (VI) Valorização do Imóvel individualizado;

Parágrafo Único - A valorização do imóvel individualizado (VI) será apurada pela diferença entre valor posterior à pavimentação (AF) e o valor anterior à pavimentação (AP):

VI = VP – VA

6. Para se encontrar o custo individual da obra será considerado os seguintes fatores:

6.1. Av. Rio Borges:

6.1.1. (TTB) Testada do terreno beneficiado

6.1.2. Largura da pavimentação (8,00)

6.1.3. Custo Unitário do m2 (R$ 277,45)

6.2. Rua dos Trabalhadores

6.2.1. (TTB) Testada do terreno beneficiado

6.2.2. Largura da pavimentação (8,00 metros)

6.2.3. Custo Unitário do m2 (R$ 277,39)

6.3. Rua Diamantino

6.3.1. (TTB) Testada do terreno beneficiado

6.3.2. Largura da pavimentação (7,00 metros)

6.3.3. Custo Unitário do m2 (R$ 277,40)

6.4. Rua Valdecir Martins:

6.4.1. (TTB) Testada do terreno beneficiado

6.4.2. Largura da pavimentação (7,00 metros)

6.4.3. Custo Unitário do m2 (R$ 277,45)

Parágrafo primeiro - O custo individual do imóvel foi apurado pela testada do terreno multiplicado pela extensão da largura da pavimentação(m) e pelo custo unitário do m2 do asfalto (R$):

Av. Rio Borges: Custo Individual da obra (TTB x 8,00 x 277,45).

Rua dos Trabalhadores: Custo Individual da obra (TTB x 8,00 x 277,39).

Rua Diamantino: Custo Individual da obra (TTB x 7,00 x 277,40).

Rua Valdecir Martins: Custo Individual da obra (TTB x 7,00 x 277,45)

7. A base de cálculo para a Contribuição de melhoria, será considerado o valor da Valorização do Imóvel sob o qual será aplicado a alíquota de 50% (cinquenta por cento), limitado ao valor do custo individual da obra;

Parágrafo Único. O custo individual da obra para cada imóvel foi apurado pela testada do terreno multiplicado pela largura da pavimentação (m) e pelo custo unitário do m2 do asfalto (R$)

Av. Rio Borges: Custo Individual da obra (TTB x 8,00 x 277,45).

Rua dos Trabalhadores: Custo Individual da obra (TTB x 8,00 x 277,39).

Rua Diamantino: Custo Individual da obra (TTB x 7,00 x 277,40).

Rua Valdecir Martins: Custo Individual da obra (TTB x 7,00 x 277,45)

8 - RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS, ÁREA, LOTE/QUADRA e VALORES DAS AVALIAÇÕES PRÉVIAS E FINAL E VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS:

8.1. Av. Rio Borges

Possuidor(a)	Quadra Lote	Terreno M²	Frente testada	Custo individual	Avaliação Prévia R$:	Avaliação Final R$:	Valorização R$:
Valmir Turcato	05/018	1199,95	20,00	22.196,00	84.443,32	109.776,31	25.332,99
Samuel Gaist	05/019	1199,95	20,00	22.196,00	84.443,32	109.776,31	25.332,99
Tiago Paliosa	05/020	1199,95	20,00	22.196,00	84.443,32	109.776,31	25.332,99
Luciane Prestes Pinto Pagotto	05/021	1199,95	20,00	22.196,00	84.443,32	97.109,81	12.666,49
Matheus Gama Marques	05/022	1199,95	20,00	22.196,00	88.330,31	101.579,85	13.249,54
Adriana Aparecida da Rocha	006/01	799,97	40,00	22.196,00	73.679,00	84.730,85	11.051,85
Leci Valerio Martins	006/18	1199,95	20,00	22.196,00	42.228,37	48.562,62	6.334,25
Vinicius Brandalize Pascoski	006/19	1199,95	20,00	22.196,00	24.115,34	31.349,94	7.234,60
Antonio Bressiani	006/20	1199,95	20,00	22.196,00	79.042,78	90.899,19	11.856,41
Teofila Pietroski Kaminski	006/21	1199,95	20,00	22.196,00	24.115,34	31.349,94	7.234,60
Veridiana Maria Cavasin Michels	006/22	1199,95	20,00	22.196,00	24.115,34	31.349,94	7.234,60
Jose Carderalli	005/001	799,97	40,00	44.392,00	56.298,35	73.187,85	16.889,50
Veridiana Maria Cavasin Michels e Edilso	005/17	799,97	40,00	44.392,00	66.453,96	76.422,05	9.968,09
Isabel Aparecida Kaminski	006/17	799,97	40,00	44.392,00	50.771,44	58.387,15	7.615,71

8.2. Rua dos Trabalhadores

Possuidor(a)	Quadra Lote	Terreno M²	Frente testada	Custo individual	Avaliação Prévia R$:	Avaliação Final R$:	Valorização R$:
Claudete Kuticoski	005/012	799,97	20,00	22.191,20	32.171,53	41.822,98	9.651,45
Claudete Kuticoski	005/013	799,96	20,00	22.191,20	32.171,13	41.822,46	9.651,33
Valmir Turcato	005/014	795,35	20,00	22.191,20	31.985,74	41.581,46	9.595,72
Valmir Turcato	005/015	806,34	20,00	22.191,20	68.646,22	78.943,15	10.296,93
Genival Avelino Dantas	005/016	798,21	20,00	22.191,20	32.100,75	41.730,97	9.630,22
Edilso Goncalves Michels	005/017	799,97	20,00	22.191,20	66.453,96	76.422,05	9.968,09
Marli de Fatima da Rocha	006/017	799,97	20,00	22.191,20	32.171,53	41.822,98	9.651,45
Luiz Antonio da Rocha	006/003	799,97	20,00	22.191,20	62.201,92	71.532,20	9.330,28
Luiz Antonio da Rocha	006/004	799,97	20,00	22.191,20	32.171,53	41.822,98	9.651,45
Marlene Terezinha Destri	006/005	799,97	20,00	22.191,20	32.171,53	41.822,98	9.651,45
Claudio Destri	006/006	799,97	20,00	22.191,20	32.171,53	41.822,98	9.651,45
Adriana Aparecida da Rocha	006/001	799,97	20,00	22.191,20	73.679,00	84.730,85	11.051,85
Tarcisio Franceschet	011/010	799,95	20,00	22.191,20	76.849,98	88.377,47	11.527,49
Tarcisio Franceschet	011/011	799,95	20,00	22.191,20	61.474,33	70.695,47	9.221,14
Mariluz Dos Santos Henes	011/012	799,95	20,00	22.191,20	61.482,91	70.705,34	9.222,43
Juliano Pereira	011/013	799,95	20,00	22.191,20	59.978,03	68.974,73	8.996,70
Wilfrido Kind	012/004A	398,33	20,00	22.191,20	8.005,22	10.406,78	2.401,56
Geraldo Petrini Alves de Paula	012/001	799,95	20,00	22.191,20	16.076,56	20.899,52	4.822,96
Geraldo Petrini Alves de Paula	012/002	799,95	20,00	22.191,20	16.076,56	20.899,52	4.822,96
Everton Baldissera	012/003	781,71	20,00	22.191,20	15.709,99	20.422,98	4.712,99
Rosane Salete Da Costa	018/001	803,15	20,00	22.191,20	120.316,18	138.363,60	18.047,42
Maria De Lourdes Oliveira	018/002	799,95	20,00	22.191,20	16.076,56	20.899,52	4.822,96
Cassiana Mesquita Toledo	018/003	799,95	20,00	22.191,20	16.076,56	20.899,52	4.822,96
Jeferson da Silva Santos	018/004B	399,98	20,00	22.191,20	85.264,66	98.054,35	12.789,69
Antonio Dantes da Costa	017/010B	405,24	20,18	22.390,92	111.169,74	127.845,20	16.675,46
Aldo Loureiro Da Silva	017/011A	195,20	9,79	10.862,59	36.704,50	42.210,17	5.505,67
Seth Naziazeno Da Rosa	017/011B	411,01	10,30	11.428,47	35.348,57	40.650,85	5.302,28
Josemar Machado	017/012	801,98	20,14	22.346,54	32.252,37	41.928,08	9.675,71
Zeni De Fatima Lorine	017/013	799,95	20,00	22.191,20	72.107,29	82.923,38	10.816,09
Joao Modesto dos Santos	024/001	796,73	19,84	22.013,67	32.041,23	41.653,59	9.612,36
Leomar Gobbi	024/002	795,75	19,84	22.013,67	63.857,79	73.436,45	9.578,66
Rui Schenkel	024/003	797,16	19,84	22.013,67	16.020,49	20.826,63	4.806,14
Romeu Reinoldo Braun	024/004B	397,74	19,84	22.013,67	15.995,48	20.794,12	4.798,64
Jandir Neumann	023/010	798,76	19,92	22.102,43	45.153,69	51.926,74	6.773,05
Jandir Neumann	023/011	799,15	19,90	22.080,24	32.138,56	41.780,12	9.641,56
Joao Modesto dos Santos	023/012	817,16	20,52	22.768,17	32.862,84	42.721,69	9.858,85
Joao Modesto dos Santos	023/013A	405,5	20,19	22.402,02	107.897,76	124.082,42	16.184,66
Paulo Afonso Oliveira Nunes	028/010	784,16	20,70	22.967,89	482.313,67	554.660,72	72.347,05
Paulo Afonso Oliveira Nunes	028/011	782,31	20,70	22.967,89	208.657,13	239.955,69	31.298,56
Neusa Selzlein	028/013	753,76	20,10	22.302,16	87.776,95	100.943,49	13.166,54
Marisa de Lara Gonsalves da Rocha	028/012	756,76	20,08	22.279,96	79.518,34	91.446,09	11.927,75
Teresinha Rodrigues	029/003	797,60	19,78	21.947,10	110.809,40	127.430,81	16.621,41
Ana Lucia Galdino dos Santos	029/002	817,99	20,19	22.402,02	89.318,96	102.716,80	13.397,84
Idalina Soares Santana	029/01A	402,62	19,97	22.157,91	55.376,07	63.682,48	8.306,41
Joao Evangelista Alves da Cunha	029/004A	841,72	20,66	22.923,51	35.145,99	40.417,88	5.271,89
Gizelle Nunes	034/010	794,97	20,00	22.191,20	60.870,59	70.001,17	9.130,58
Jose Domingos Messias	034/011	798,91	20,00	22.191,20	38.996,26	44.845,69	5.849,43
Igreja Evangelica Assembleia De Deus	034/012	785,3	19,65	21.802,85	89.394,66	102.803,85	13.409,19
Maria De Lourdes Oliveira	034/013	788,52	19,83	22.002,57	65.987,77	75.885,93	9.898,16
Raul de Oliveira	035/001	764,54	19,43	21.558,75	69.576,37	80.012,82	10.436,45
Maria das Dores Gonçalves Ferreira	035/002	786,57	19,98	22.169,01	50.193,10	57.722,06	7.528,96
Catarina Figueiro	035/003	798,64	20,36	22.590,64	115.396,17	132.705,59	17.309,42
Paulo Klahr	035/004	797,74	20,12	22.113,53	16.032,15	20.841,79	4.809,64
Vanderlei Gabriel Nolio	039/010	799,90	20,11	22.313,25	109.714,42	126.171,58	16.457,16
Duilho Campagnolo	039/011	798,94	19,97	22.157,93	116.192,27	133.621,11	17.428,84
Roque Ari Luetkmeyer	039/012	797,65	19,91	22.091,34	59.848,12	68.825,33	8.977,21
Vanessa Ferreira dos Santos	039/013	796,78	19,98	22.169,01	79.027,43	90.881,54	11.854,11
Vani Campagnolo Campos	040/001A	564,44	20,56	22.812,55	92.950,87	106.893,50	13.942,63
Alexandre Adriano Stein	040/002	772,45	18,67	20.715,48	45.064,99	51.824,73	6.759,74
Valdomiro Fontes	040/003	819,04	20,20	22.413,11	49.995,82	57.495,19	7.499,37
Ari Antonio Da Silva	040/004	822,44	19,94	22.124,63	8.038,78	10.450,41	2.411,63
Sebastiana Lino de Oliveira	043/010A	399,51	20,04	22.235,58	43.104,03	49.569,63	6.465,60
Eugenio Feleciano Napiwoski	043/011	817,98	20,07	22.268,87	87.511,36	100.638,06	13.126,70
Neuza Campagnolo Brunier	043/012	800,23	20,07	22.268,87	81.123,37	93.291,87	12.168,50
Gislaine Dantes de Brito	043/013A	398,13	19,93	22.113,53	16.011,17	20.814,52	4.803,35
Wilson Miranda Silva	044/001	819,19	19,86	22.035,86	16.463,23	21.402,19	4.938,96
Wilson Miranda Silva	044/002	823,60	20,52	22.768.17	38.907,97	44.744,16	5.836,19
Irvalde da Cruz	044/003	832,55	20,09	22.291,06	142.782,35	164.199,70	21.417,35
Airton Zampieri	044/04A	414,78	20,00	22.191,20	40.911,44	47.048,15	6.136,71
Joao Erani Rotili	048/010A	401,98	20,00	22.191,20	16.166,00	21.015,80	4.849,80
Lucia Helena Dapper	048/011	798,00	20,00	22.191,20	32.092,31	41.720,00	9.627,69
Neiva Dall Agnol Taborda	048/012	800,27	20,00	22.191,20	32.183,60	41.838,68	9.655,08
Neiva Dall Agnol Taborda	048/013	805,22	20,28	22.501,88	32.382,67	42.097,47	9.714,80
Joao Erani Rotili	049/002	824,03	20,94	23.234,19	124.396,99	143.056,53	18.659,54
Debora Aline Backes	049/003	788,06	19,30	21.414.51	31.692,56	41.200,32	9.507,76

8.3. Rua Diamantino

Possuidor(a)	Quadra Lote	Terreno M²	Frente testada	Custo individual	Avaliação Prévia R$:	Avaliação Final R$:	Valorização R$:
Roque Andre Scher	048/004	800,07	39,96	38.797,16	56.305,38	73.196,99	16.891,61
Jacob Guenra	048/005	799,64	20,00	19.418,00	32.158,26	41.805,73	9.647,47
Jacob Guenra	048/006	795,19	20,00	19.418,00	31.979,30	41.573,09	9.593,79
Sabrina Kelen da Cruz	048/007	806,76	20,05	19.466,54	76.558,89	88.042,72	11.483,83
Sandro Deucar de Vargas	048/008	797,03	20,00	19.418,00	32.053,30	41.669,29	9.615,99
Jorge Luiz Denicolo	048/009	803,66	20,04	19.456,84	32.319,93	42.015,90	9.695,97
Robson Wahlbrinck	048/10B	403,83	20,06	19.476,25	41.374,93	47.581,16	6.206,23
Antonio Mingotti	051/001	792,47	38,73	37.602,96	194.065,71	223.175,56	29.109,85
Cleusa Timoteo da Silva	054/013	805,90	40,18	39.010,76	49.692,87	57.146,80	7.453,93
Edson Goncalves Pinheiro	054/014	827,71	20,00	19.418,00	45.408,34	52.219,59	6.811,25
Ricardo Augusto Zini	054/015	813,04	19,68	19.107,31	65.524,13	75.352,74	9.828,61
Marli Oldoni Zini	054/016	829,13	20,43	19.835,49	89.639,82	103.085,79	13.445,97
Donizete Moraes Borges	054/017	814,21	20,00	19.418,00	16.359,99	21.267,98	4.907,99
Antonio Mingotti	054/018	810,77	20,00	19.418,00	37.224,87	42.808,60	5.583,73
Joao Erani Rotili	04/010A	401,98	20,06	19.476,25	16.166,00	21.015,80	4.849,80

8.4. Rua Valdecir Martins

Possuidor(a)	Quadra Lote	Terreno M²	Frente testada	Custo individual	Avaliação Prévia R$:	Avaliação Final R$:	Valorização R$:
Lucia Helena Dapper	048/001	802,48	40,33	39.163,45	133.030,11	152.984,62	19.954,51
Neiva Dall Agnol Taborda	048/013	805,22	40,17	39.008,08	32.382,67	42.097,47	9.714,80
Joao Erani Rotili	048/014	798,08	19,97	19.392,37	128.688,61	147.991,90	19.303,29
Cong. Crista no Brasil	048/015	795,07	20,11	19.528,32	112.275,81	129.117,18	16.841,37
Cong. Crista no Brasil	048/016	806,76	20,00	19.421,50	113.437,80	130.453,47	17.015,67
Neuzimar Martins de Souza	048/017	800,57	20,12	19.538,03	89.469,43	102.888,69	13.420,26
Valter Aparecido da Silva	048/018	800,72	19,85	19.275,84	78.980,39	90.827,44	11.847,05
Ruben Francisco Griebler	043/004	797,08	40,09	38.930,40	56.094,96	72.923,44	16.828,48
Lucia Helena Dapper	043/005	817,22	20,05	19.470,05	91.779,81	105.546,78	13.766,97
Terezinha de Sena Pereira de Oliveira	043/006	816,83	19,84	19.266,13	85.737,90	98.598,58	12.860,68
Gisele Coelho Cruz Schewe	043/007	808,09	20,25	19.664,27	135.810,46	156.182,02	20.371,56
Devanir Rodrigues Porto	043/008	803,24	19,97	19.392,37	98.156,84	112.880,36	14.723,52
Vitoria de Russo Tusset	043/009	808,97	19,61	19.042,78	97.793,43	112.462,44	14.669,01
Sebastiana Lino de Oliveira	043/010A	399,51	19,59	19.023,36	43.104,03	49.569,63	6.465,60
Damiao Paulo Nogueira	043/010B	404,01	20,58	19.984,72	41.410,79	47.622,40	6.211,61

9. PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE

9.1. A base de cálculo da contribuição de melhoria será estabelecida pelo quantum de valorização experimentada pelo imóvel, cujo valor será obtido pelo comparativo dos dois laudos/valores, o primeiro laudo representado pelo Valor Venal do Imóvel (territorial + predial) constante do Cadastro e utilizado como base de cálculo para o IPTU/2022 e estabelecido na relação constante do item 2.1 do Edital nº 004/2022 e o segundo, que foi elaborado após a conclusão da obra, por comissão de Avaliação nomeada pela Portaria Municipal nº 082/2022, conforme Laudo individual de Avaliação/Valorização, que acompanhará a Notificação Pessoal.

9.2. Os laudos de avaliação gozam de presunção de veracidade e legitimidade, admitida a prova em contrário e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria.

10. Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de Contribuição de Melhoria é de 50% (cinquenta por cento) sobre a valorização do imóvel, limitando-se o valor da contribuição ao custo individual da obra que teria o proprietário lindeiro.

11. IMPUGNAÇÂO DO EDITAL

11.1. Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

11.2. A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal Secretaria de Finanças, por meio de petição, que servirá para o início do processo administrativo, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, avaliação, valorização.

11.3. A impugnação protocolada no prazo do item 11.1, não obstará a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

11.4. A impugnação suspenderá os efeitos do lançamento e a decisão sobre ela manterá ou anulará os valores lançados;

11.5. Mantido o lançamento, retoma-se do momento em que havia sido suspenso o prazo fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.

11.6. A anulação do lançamento não ilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação.

12. FORMA DE PAGAMENTO

12.1. O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento, observado as seguintes condições:

12.2. Pagamento à Vista

Pagamento pelo contribuinte em cota única, no prazo acima estipulado, com redução de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo montante.

12.3. Pagamento Parcelado

12.3.1. A Contribuição poderá ser paga em até em 03 (três) parcelas com 20% (vinte por cento) de desconto; em até 06 (seis) parcelas com 10% (dez por cento) ou requerer o parcelamento em prazo superior sendo limitado até 36 (trinta e seis) vezes sem qualquer desconto.

12.3.2. Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por termo de confissão de dívida, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá), respeitados o valor mensal mínimo de 05 (cinco) UFI para cada parcela.

12.3.3. A Contribuição de Melhoria parcelada na forma do item anterior, será paga pelo contribuinte de modo que a parcela anual não exceda 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança, assim entendido aquele apontado pelo laudo de avaliação após a conclusão da obra.

12.3.4. O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento pelo sujeito passivo.

12.3.5. As parcelas pagas em atraso serão atualizadas na data do pagamento, com a incidência dos acréscimos legais previstos nesta Lei.

12.3.6. O atraso de qualquer parcela, por período superior a 90 (noventa) dias, implica o cancelamento do parcelamento e a exigibilidade da totalidade do crédito não pago.

12.3.7. Ficará a critério do contribuinte, optar pela condição de pagamento que melhor lhe convier, dentro das opções acima.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais informações poderão ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Itanhangá.

Itanhangá, 08 de fevereiro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI EMERSON SABATINI

Prefeito Municipal Secretária de Finanças