SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01/2024/SMP

Dispõe sobre os critérios para aplicação de auto de infração pelas condutas tipificadas no Capítulo III - DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS, do Código de Posturas - Lei Complementar Municipal nº 356/1993 e alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.119/2024, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO INTERINO, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições legais e com fundamento nos arts. 14 a 22, da Lei Complementar Municipal nº 356/1993 (Código de Posturas) com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.119/2024 e no art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 1.188/2010; e

CONSIDERANDO que as residências urbanas e estabelecimentos em geral deverão ser conservadas de forma adequada a seu uso, observadas as exigências especiais das autoridades sanitárias;

CONSIDERANDO que os proprietários e possuidores, a qualquer título, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos;

CONSIDERANDO que não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou serviços de depósitos de lixo dentro dos limites da zona urbana da cidade e Distritos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, claros e precisos para atuação da Fiscalização Municipal, especialmente visando a limpeza de lotes, terrenos e residência sujas que podem gerar doenças, proliferando insetos, baratas, ratos e escorpiões, bem como poluição visual e o mau cheiro;

CONSIDERANDO ainda que a falta de limpeza em terrenos pode ocasionar diversos problemas em virtude do acúmulo de água, lixo, entulhos e, principalmente, doenças transmitidas por insetos, como a dengue, zika e chikungunya.

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 2119/2024,

ESTABELECE:

CAPÍTULO I

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS

Art. 1º As residências urbanas e estabelecimentos em geral deverão ser conservadas de forma adequada a seu uso, observadas as exigências especiais das autoridades sanitárias (art. 14 da Lei Complementar nº 356/1993).

§ 1º Para fins de infração ao art. 14 do Código de Posturas considera-se:

I - RESIDÊNCIA URBANA: É o local situado no perímetro urbano onde a pessoa mora com intuito permanente, que pode coincidir com o domicílio legal.

II - ESTABELECIMENTOS EM GERAL: Estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, podendo consistir na destinação de imóvel para exploração de uma atividade econômica, religiosa, associação ou de órgão público entre outras.

III - CONSERVADAS DE FORMA ADEQUADA A SEU USO: Que está em bom estado e apropriado ao seu uso e destinação.

IV - EXIGÊNCIAS ESPECIAIS DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS: O conjunto de normativas e portarias da ANVISA, bem como Vigilância Sanitária Federal, Estadual e Municipal, que devem ser cumpridas.

§ 2º Na infração do art. 14 do Código de Posturas será imposta, a multa correspondente ao valor de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais- UFMs, vigentes no Município, dobrada a cada reincidência, progressivamente.

Art. 2º Os proprietários e possuidores a qualquer título dos imóveis localizados no município de Juína, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, mantendo-os limpos, capinados, roçados e drenados, bem como livre de entulhos ou recipientes que acumulem água ou sirvam de abrigo para animais sinantrópicos ou vetores, sob pena de aplicação de multa (art. 15 da Lei Complementar nº 356/1993).

§ 1º Os responsáveis por imóveis não edificados, murados ou não, que se localizem dentro do município de Juína são obrigados a mantê-los limpos e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza (art. 15, § 1º da Lei Complementar nº 356/1993).

§ 2º Para fins de aplicação da infração ao art. 15 e parágrafos do Código de Posturas considera-se:

I – PROPRIETÁRIO: O proprietário é reconhecido no artigo 1.228 do Código Civil, este é reconhecido legalmente como dono de um patrimônio, é a pessoa que tem direito de uso (servir-se), gozar (usufruir) e dispor (transferir) a coisa, além de revisar em caso de uso ou posse indevida. Enfim, aquele que possui registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

II - POSSUIDOR: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse é uma situação de fato, onde o possuidor usufrui de uma coisa, cuja propriedade é de outrem.

III - PERFEITO ESTADO DE ASSEIO: O imóvel que se encontra limpo, com boa higiene e limpeza, com a qualidade do que é bem-feito, esmero, capricho e primor.

IV- COBERTO DE MATO: Possuir área coberta com qualquer tipo de vegetação constituída de plantas não cultivadas, com altura superior a 50 cm (cinquenta centímetros), sem qualquer serventia, podendo gerar doenças, proliferando insetos, baratas, ratos e escorpiões, eles também têm como consequência a poluição visual e o mau cheiro.

V- PANTANOSO: Possuir área que pode ser alagada facilmente sem o devido escoamento da água, com a criação de lodo, podendo gerar doenças, proliferando insetos, baratas, ratos e escorpiões, eles também têm como consequência a poluição visual e o mau cheiro.

VI – DEPÓSITO DE LIXO: Imóvel na qual o lixo doméstico é simplesmente depositado sobre o solo, a céu aberto, sem qualquer medida de controle ambiental ou sanitário, exceto daqueles realizados por empresas especializadas como aterro sanitário, área de transbordo de entulho, etapas para separação de reciclagem de materiais que devem seguir regulamentação própria.

§ 3º A por descumprimento das obrigações constantes no presente artigo será no valor de 2% (dois por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal) por m² (metro quadrado) do imóvel, acrescido de 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal), caso seja identificado foco ou criadouro de animais transmissores de doenças no imóvel (art. 15, § 2º da Lei Complementar nº 356/1993).

Art. 3º Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, distrito ou povoados (art. 16 da Lei Complementar nº 356/1993).

§ 1º As providências para o escoamento de água estagnada em terrenos particulares competem ao seu respectivo proprietário, bem como a sua capinação (art. 16, § 1º da Lei Complementar nº 356/1993).

§ 2º Decorrido o prazo dado para que seja limpo determinado local, previamente notificado por fiscal da Prefeitura ao proprietário uma conta calculada em torno de hora/máquina ou hora/homem, e mais 10% (dez por cento) acrescido ao valor (art. 16, § 2º da Lei Complementar nº 356/1993).

§ 3º Para fins de aplicação da infração ao art. 16 e parágrafos do Código de Posturas considera-se:

I – ÁGUA ESTAGNADA: Água estagnada é aquela que se acumula numa depressão do terreno e que não recebe água afluente, nem possui escoamento adequado. A água estagnada rapidamente torna-se eutrófica, facilitando o crescimento de vários protozoários e larvas de insetos e outros animais, podendo tornar-se um perigo para a saúde humana e equilíbrio ambiental.

§ 4º Na infração do art. 16 e parágrafos do Código de Posturas será imposta, a multa correspondente ao valor de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais- UFMs, vigentes no Município, dobrada a cada reincidência, progressivamente.

Art. 4º O lixo das habitações será acondicionado em vasilhas apropriadas ou saco plástico, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública (art. 17 da Lei Complementar nº 356/1993).

§ 1º Não será considerado como lixo os resíduos industriais das fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, as matérias excrementícias, as palhas e outros resíduos das casas comerciais bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos a custo dos respectivos inquilinos ou proprietários e depositados em locais indicados pela prefeitura, não sendo permitidos joga-los em terreno baldios (art. 17, § 1º da Lei Complementar nº 356/1993).

§ 2º Fica obrigada a Prefeitura Municipal a colocar a disposição dos interessados, locais determinados para o lançamento dos materiais previsto no parágrafo anterior dentro das exigências e normas, da higiene pública (art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 356/1993).

§ 3º Não será permitida a colocação de lixo domiciliar ou comercial nos passeios públicos, nos sábados ou domingos, após a realização dos serviços de coleta de lixo para evitar que fiquem os detritos durante todos o final de semana, causando incômodo e mau cheiros (art. 17, § 3º da Lei Complementar nº 356/1993).

§ 4º Para fins de aplicação da infração ao art. 17 e parágrafos do Código de Posturas considera-se:

I – VASILHAS APROPRIADAS: Recipiente em material resistente utilizado para acondicionamento de lixo doméstico até a sua coleta pelo Departamento d Limpeza Urbana.

II - SACO PLÁSTICO: Recipientes plástico próprio utilizado para acondicionamento do lixo doméstico até sua coleta pelo Departamento de Limpeza Urbana.

III - LIMPEZA PÚBLICA: Serviço de Coleta de Lixo domiciliar promovida pelo Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

IV - PASSEIOS PÚBLICOS: Passeio público é a parte da via pública (calçada), normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura.

§ 5º Na infração do art. 17 e parágrafos do Código de Posturas será imposta, a multa correspondente ao valor de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais- UFMs, vigentes no Município, dobrada a cada reincidência, progressivamente.

Art. 5º Os edifícios, apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação coletora de lixo, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada dos dispositivos para limpeza e lavagem (art. 19 da Lei Complementar nº 356/1993).

§ 1º Para fins de aplicação da infração ao art. 19 do Código de Posturas considera-se:

I - HABITAÇÃO COLETIVA: Representa um imóvel que é subdividido para a utilização por mais de uma família.

§ 2º Na infração do art. 19 do Código de Posturas será imposta, a multa correspondente ao valor de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais- UFMs, vigentes no Município, dobrada a cada reincidência, progressivamente.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO

SEÇÃO I – DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Art. 6° A Secretaria Municipal de Planejamento por meio do setor de fiscalização urbana do Departamento de Controle Urbano realizará o levantamento dos terrenos em infração ao Código de Posturas e promoverá a notificação prévia para que o proprietário ou posseiro regularize a sua situação junto ao Município.

§ 1º A notificação prévia deverá ser atendida pelo proprietário ou possuidor no prazo, improrrogável, de 30(trinta) dias, devendo promover a comunicação de seu atendimento ao Departamento de Controle Urbano.

§ 2º Não sendo atendida a notificação no prazo previsto no parágrafo anterior o Fiscal Municipal lavrará auto de infração e imposição de multa.

§ 3º Quando se tratar de posse ou domínio útil o Fiscal Municipal realizará a coleta das informações necessárias e promoverá a notificação prévia do ocupante, bem como do seu correspondente cadastramento junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal.

§ 4º Quando o imóvel possuir o Cadastro Imobiliário Fiscal o Fiscal Municipal promoverá a notificação prévia, bem como a atualização cadastral do imóvel objeto da fiscalização.

Art. 7° A Secretaria Municipal de Planejamento publicará, anualmente, edital de notificação a todos os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, obrigados a mantê-los limpos, roçados, drenados e com o lixo domiciliar devidamente acondicionado, sob pena de aplicação de multa prevista no Capítulo III do Código de Posturas, através da Secretaria Municipal de Planejamento e lançados na Dívida Ativa do referido imóvel.

§ 1º O Edital de Notificação deverá ser afixado no site institucional da Prefeitura Municipal de Juína.

§ 2º O Departamento de Marketing do Município promoverá as correspondentes campanhas de orientação para fins de cumprimento do Código de Posturas do Município.

§ 3º Após o encerramento do prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Edital e não atendimento da notificação prévia, os Fiscais Municipais promoverão a aplicação das sanções previstas no Código de Posturas por meio de lavratura de auto de infração.

SEÇÃO II – DO DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 8º Quando houver o descumprimento da notificação prévia ou do edital de publicação, o Fiscal Municipal promoverá a lavratura do auto de infração com a imposição de multa.

§ 1º O proprietário ou posseiro, a qualquer título, do imóvel, terreno ou lote será considerado regularmente notificado do auto de infração mediante:

I - Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;

II - Edital público afixado na sede da Prefeitura Municipal e divulgado na imprensa do Município.

Art. 9º. O auto de infração deverá ser cadastrado no sistema informatizado com a numeração sequencial de infração e do respectivo número do processo administrativo, ficando aguardando a apresentação da defesa administrativa da parte autuada ou certificada o transcurso do prazo sem a sua apresentação.

Parágrafo Único: Após a certificação do prazo sem a apresentação da defesa administrativa e não sendo paga a multa, deverá ser remetido os autos ao Departamento de Tributação para fins de inscrição em Dívida Ativa.

Art. 10. O Auto de infração será acompanhado de auto de constatação e, se possível, de foto e descrição do imóvel autuado e, se for o caso, com medição por meio de trena métrica no caso de terreno coberto de mato com altura superior a 50 cm (cinquenta centímetros).

Art. 11. A fiscalização deverá comunicar imediatamente a Vigilância Sanitária Municipal caso constatar a existência de foco de dengue ou infração sanitária, oportunidade em que os Fiscais Sanitários tomarão providências, sem prejuízo de aplicação de auto de infração ao Código de Posturas.

SEÇÃO III – DA DEFESA ADMINISTRATIVA

Art. 12. O proprietário ou posseiro terá prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação da lavratura do auto de infração ou da publicação do edital para apresentar defesa administrativa a autuação, conforme regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 1.188/2010.

§ 1º A Defesa Escrita será dirigida ao Secretário Municipal de Planejamento e deverá conter:

I - a qualificação do Autuado, bem como o endereço para receber a intimação:

II - a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem, bem como rol de testemunha, quando entender necessária a produção de prova; e,

IV - o pedido formulado de modo claro e preciso.

§ 2º Com o protocolo da defesa administrativa, no prazo legal, suspende-se a exigibilidade da multa até o julgamento pela Autoridade Administrativa.

§ 3º Não sendo apresentada defesa ou após decisão administrativa a multa deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa Municipal.

Art. 13. Após a aplicação do Auto de Infração o proprietário ou posseiro será notificado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, efetuar a limpeza do terreno e mantê-lo nestas condições, sob pena de ser-lhe aplicado nova penalidade.

Art. 14. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será lavrado novo auto de infração nos termos do Capítulo III do Código de Posturas do Município de Juína-MT.

Art. 15. Após o descumprimento reiterado da notificação e quando se tratar de situação de elevado incômodo por denúncia dos vizinhos, a Prefeitura Municipal de Juína, através de sua Secretaria Municipal de Infraestrutura, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com disposição legal do Código de Posturas e do Código Tributário Municipal, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As denúncias recebidas pela Ouvidoria do Município de Juína deverão ser atendidas com prioridade pelos fiscais municipais em conformidade com o que dispõe a presente Instrução Normativa.

Art. 17. Considerando o elevado número de casos de doenças transmitidas por insetos, como a dengue, zika e Chikungunya a presente Instrução Normativa deve ser amplamente divulgada pelo Departamento de Marketing do Município.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01/2023/SMP.

Juína-MT, 05 de fevereiro de 2024.

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Secretário Municipal de Planejamento Interino

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.