‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA IV, INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Claudinei Singolano, Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica criada e denominada a Unidade de Saúde da Família – USF, Dr. Valentin Neder, situada na Rua São Paulo, s/nº, Bairro Boa Esperança, CEP 78770-000, subordinada e integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 08 de fevereiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal