LEILÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT

EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2024 - BENS MÓVEIS DIVERSOS

Leilão presencial e on-line simultaneamente pelo site: www.lumussaleiloes.com.br

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA /MT, CNPJ 04.214.704/0001-18, com sede à Praça João Alberto Zaneti s/nº Cep 78.548-000, neste ato denominado simplesmente Vendedor, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará o presente público leilão para venda, pelo maior lance, os bens móveis diversos conforme relacionados no Anexo I deste Edital, sendo conduzido, conforme credenciamento e contrato assinado, pela Leiloeira Pública Oficial Luzinete Mussa de Moraes Pereira, portadora da Matricula nº 014/2009/Jucemat, com escritório a Avenida São Sebastião nº 1.447, Galeria Leiloar, Sala 04, Bairro Goiabeiras, CEP 78.032-160, em Cuiabá/MT.

Este leilão será presencial e on-line, simultaneamente, pela rede mundial de computadores, pelo site: www.lumussaleiloes.com.br

a) O presente leilão realizar-se-á com estrita observância na forma da Lei das Licitações, Lei n. 14.133/21, Lei n° 13.709/2018/LGPD, Decreto nº 21.981/32 e suas alterações, Lei nº 13.138/2015, IN nº 52/2022/DREI, pelo presente Edital, demais legislações aplicáveis, sendo que os documentos expedidos pela Leiloeira Pública Oficial são revestidos de Fé Pública para os seus devidos fins e efeitos.

b) A habilitação e participação no leilão, de forma presencial ou on-line, implica no pleno conhecimento e na aceitação irrevogável e irretratável das regras do presente leilão estabelecidas na legislação vigente e/ou dispostas neste Edital completo, ao qual todos se vinculam para os devidos fins e efeitos, não cabendo recursos de nenhuma espécie após a arrematação.

c) Os bens disponibilizados para o leilão, conforme Anexo I, serão vendidos desembaraçados e livres de ônus ou restrições, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

d) A descrição física do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, prevalecendo no estado real em que se encontra no ato do leilão, assim como, as fotos disponíveis no site da leiloeira, nos folder/panfletos, ou em qualquer meio de publicidade, são apenas e meramente ilustrativos e em nenhuma hipótese tem efeito vinculante. Também em nenhuma hipótese será considerado e/ou aceito reclamação do arrematante, presencial ou on-line, que arrematar qualquer lote com base em fotos que tem caráter meramente ilustrativas.

Dia do leilão: 23 de Fevereiro de 2024 – 6ª feira – 09:00 horas (horário de Cuiabá/MT)

Local do leilão: Auditório da Câmara Municipal – Av. José Emilio de Moraes 888, centro da cidade.

Site para cadastro, aprovação e recebimento de senha pessoal para lances on-line: www.lumussaleiloes.com.br

- Ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça ou impossibilite a realização do leilão na data estabelecida, o leilão fica desde já marcado para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e nas mesmas condições.

- Dúvidas, informações e outros detalhes poderão ser obtidos com a Comissão Especial de Leilão, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, ou com a Leiloeira (65) 3027.5131 e 98112.9770.

- Edital completo está disponível no site da leiloeira: www.lumussaleiloes.com.br, para conhecimento, leitura e impressão.

- Visitas e vistorias no pátio da Secretaria Municipal de Obras a partir do dia 19/02/2024, das 08:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h.

01 – CONDlÇÕES DE PARTICIPAÇÃO – habilitação, lances e pagamento.

1.1. DA HABILITAÇÃO GERAL E DA OFERTA DE LANCES ON-LINE:

a) Para participação ON-LINE, será obrigatoriamente exigido do licitante, caução em dinheiro, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser depositado na conta bancária da leiloeira, que a informará no momento do cadastro. Depósito em envelope/caixa eletrônico, só será validado após confirmação em conta. Se o licitante arrematar, o valor depositado será abatido no preço ou na comissão da leiloeira. Se nada arrematar, será devolvido após o leilão, em até 48 horas úteis. Se o arrematante não pagar a compra no prazo estabelecido, a arrematação será anulada e o valor da caução será revertida aos cofres do Vendedor à título de multa por inadimplência ao certame, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades legais.

b) Poderão participar e oferecer lances no leilão os licitantes que se habilitarem na forma disciplinada por este Edital, tanto pessoas físicas ou jurídicas, portadoras dos originais de RG e CPF; se empresa, poderá ser exigido cópia do Contrato Social e cartão do CNPJ; se representante, simples Procuração ou autorização objetiva passada por e-mail a leiloeira (conforme o caso, poderá ser exigida firma reconhecida), e se necessário, serão exigidos outros documentos. Não podem arrematar no leilão todo e qualquer tipo de servidor do Vendedor, bem como, os prestadores de serviços, contratados, cooperados e outros impedidos.

1.1.1. PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL - a habilitação para participação de forma presencial no leilão poderá ser feita antes ou durante o mesmo, preenchendo uma Ficha Cadastral e recebendo um número de senha pessoal. A critério da leiloeira esta formalidade poderá ser dispensada. Não serão habilitados licitantes com restrições cadastrais.

1.1.2. PARTICIPAÇÃO ON-LINE E DO PRAZO PARA CADASTRO E HABILITAÇÃO:

Para participar e oferecer lances on-line pela internet, os licitantes interessados deverão se cadastrar/habilitar no site da leiloeira www.lumussaleiloes.com.br, janela “cadastrar para participar on-line” preenchendo todos os dados exigidos e clicando em “envio de documentos” para remeter os documentos de habilitação.

O prazo limite para cadastro/habilitação para participar on-line deste leilão, e realizar o deposito caução, será até às 08:00 (oito) horas (horário de Cuiabá/MT) do dia 23/02/2024, quando se encerra este procedimento.

1.1.2.1. Ao enviar a ficha cadastral preenchida e os documentos completos, e o comprovante do deposito caução para conferência na conta da leiloeira, o licitante já receberá “login e senha”, entretanto, só será liberado e poderá acessar ao sistema e oferecer lances, após consulta nos órgãos de proteção ao crédito do cadastro, e sem restrições.

1.1.2.1.1. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido.

1.1.2.1.2. O interessado responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou qualquer outro procedimento que possa interferir no funcionamento do site da leiloeira na rede mundial de computadores, internet.

1.1.2.2. Pessoas físicas ou jurídicas já cadastradas no sistema poderão ser dispensadas da habilitação para o presente leilão, mediante liberação pela leiloeira, porém, mediante deposito da caução, se houver.

1.1.2.3. Mesmo estando cadastrado/habilitado no site, será liberada a participação do licitante exclusivamente para o presente leilão, findo o qual, será bloqueado o acesso, sendo necessário novo pedido de liberação para participar de outros leilões.

1.1.2.4. Após a aprovação para participação on-line, os interessados já poderão registrar seus lances, renovando-os, se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.lumussaleiloes.com.br, para disputar simultaneamente com os demais lances.

1.1.2.5. Os lances oferecidos via on-line serão recebidos e apresentados simultaneamente junto com os lances obtidos presencialmente no local do leilão, cuja participação de forma eletrônica é considerada apenas como uma ferramenta facilitadora de ofertas, reconhecendo os licitantes habilitados que a eficiência de lances on-line no ato do leilão poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do Comitente Vendedor e da leiloeira, como: instabilidades de conexão da internet, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, e em ocorrendo, prevalecerá o maior lance oferecido de forma presencial e assim o bem será vendido.

1.1.2.5.1. O fechamento de lances serão precedidos, opcionalmente e a critério da leiloeira, de chamadas “dou-lhe uma”, “dou-lhe duas”, “dou-lhe três”, ou apenas na batida do martelo declarando o vencedor ao final da contagem regressiva de 30 (trinta) segundos, tempo em que os lances on-line devem ser registrados e enviados pelo licitante virtual. Em ocorrendo a situação ou imprevisões descritas no parágrafo anterior, a leiloeira aguardará no máximo 03 (três) minutos, findo os quais fará o fechamento do lote na batida do martelo pela melhor oferta presencial, sendo que persistindo o problema, o leilão prosseguirá de forma presencial.

1.1.2.5.2. Poderá ocorrer que algum lance tenha sido enviado no momento em que ocorra qualquer das situações previstas nos itens anteriores, e uma vez voltando ou não o sistema a normalidade, ou posteriormente, mesmo que apareça o lance on-line maior que presencial, no caso, prevalece o lance presencial fechado pela leiloeira.

1.1.2.6. Em qualquer dos casos previstos nos itens anteriores, ou mesmo em outra situação imprevista, não cabe ao licitante on-line reclamar direitos, fazer interpelações, recursos ou requerer indenizações de qualquer espécie.

1.1.2.7. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante já saberá automaticamente ou será comunicado imediatamente devendo proceder o pagamento conforme condições dispostas no presente Edital não podendo ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas uteis, sob pena de aplicação da multa e juros previstos neste Edital.

1.1.2.7.1. No arremate de forma on-line, o arrematante autoriza e outorga poderes a leiloeira para rubricar a Nota de Arrematação em seu nome, conferindo e dando fé ao ato para seus devidos fins e efeitos.

1.1.2.8. O disposto no item anterior também se aplica aos participantes do leilão de forma presencial, e se arrematar algum lote, deverá apor sua própria assinatura na Nota de Arrematação expedida pela leiloeira.

1.2. DOS LANCES E DO PAGAMENTO:

1.2.1. Os lances começam com o valor da avaliação dos bens, sendo presenciais e verbais, e on-line simultaneamente, através do site www.lumussaleiloes.com.br, sendo declarado vencedor o lance ofertado na batida do martelo pela leiloeira.

1.2.1.1. O valor mínimo para lances de forma on-line estará arbitrado em cada lote, não conseguindo o licitante, em nenhuma hipótese, ofertar valor inferior à avaliação ou lance simultâneo, porém, se ocorrer alguma anomalia, a leiloeira fará a devida correção. Já presencialmente, os lances serão balizados pela leiloeira e alimentados no sistema.

1.2.1.1.1. Eventualmente, antes e durante o leilão, havendo lances on-line com erro material, ou o lote já com lance seja retirado do leilão ou sofra alteração na sua condição física, a leiloeira fará as devidas correções e/ou adequações do mesmo, e se for o caso, informando o licitante lançador da ocorrência.

1.2.1.2. Face ao relevante interesse público na alienação através do presente leilão, eventualmente algum lote não vendido poderá ser novamente apregoado com um desconto, entre 10% (dez por cento) a no máximo 30% (trinta por cento), sobre o valor da avaliação, cujo percentual a ser aplicado será decidido pela Comissão responsável, podendo ser aplicado percentual diferenciado para cada lote, bem como poderá a Comissão responsável decidir por não apregoar novamente o bem, aguardando-se por um próximo leilão.

1.2.1.3. Havendo o desconto previsto no item anterior, além de presencial, a leiloeira poderá oferecer o lote também on-line, nas mesmas condições e regras do presente edital.

1.2.2. As vendas serão efetuadas com pagamento, exclusivamente, À VISTA, no prazo máximo de até 48 horas, dias úteis.

1.2.2.1. Se o arrematante adquirir mais de um lote, a critério da Comissão de Leilão, nenhum deles será liberado para retirada antes do pagamento integral de todos os lotes que arrematar.

1.2.3. O acerto de contas do Arrematante será efetuado imediatamente após a arrematação e à vista, no escritório de leilão instalado no local, quando será expedido a Nota de Arrematação em Leilão Público em nome do arrematante habilitado.

1.2.3.1. A forma de recolhimento do pagamento da arrematação será informada pela leiloeira no ato do leilão.

1.2.3.1.1. O valor depositado a título de caução na conta da leiloeira, será abatido no pagamento da arrematação, ou na comissão da leiloeira, o que for mais prático e eficiente.

1.2.3.2. Não realizado o pagamento pelo arrematante do preço à vista, em até 48 horas uteis, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação, mais 1% (um por cento) de juros por dia de atraso, até o prazo limite de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a arrematação será declarada como inadimplente com o cancelamento e nulidade da venda, sendo o lote oferecido aos ofertantes de lances anteriores ou não. A mesma condição aplica-se na comissão da leiloeira.

1.2.3.2.1. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, on-line, o arrematante deverá proceder o pagamento conforme ficar convencionado /decidido no item 1.2.3.1., cujo pagamento aplica-se a mesma regra estabelecida no item 1.2.3.2.

1.2.3.2.2. Havendo a inadimplência no pagamento da arrematação ou da comissão, será aplicado ao arrematante as penalidades legais, como execução administrativa/judicial, registro na dívida ativa do município, impedimento de licitar com a administração, etc, sendo que a leiloeira emitirá Certidão de Título Executivo para cobrança pelo Vendedor, assim como da sua comissão.

1.2.4. Excepcionalmente, por motivo de força maior, ou caso fortuito, devidamente justificado, a Comissão de Leilão poderá aceitar o pagamento da arrematação após o prazo previsto sem multa/juros.

1.2.5. A comissão da Leiloeira Pública Oficial é de 10% (dez por cento) a ser paga à vista pelo Arrematante diretamente a leiloeira, e não está inclusa no pagamento da arrematação.

1.2.5.1. Sem autorização da leiloeira que comprove o recebimento da comissão, o bem arrematado não será liberado pelo vendedor. Em nenhuma hipótese a leiloeira devolve a comissão recebida, sendo que o Vendedor não paga comissão e não tem qualquer despesa com a leiloeira.

1.2.6. O leilão é uma operação liquida e certa, onde o licitante habilitado participa de livre e espontânea vontade, e a desistência, a frustração do caráter competitivo, o não pagamento, a sustação ou bloqueio do cheque da arrematação e/ou comissão da leiloeira, configura fraude, dolo e prejuízo ao certame, aos cofres públicos e a leiloeira, e em ocorrendo, poderá ser registrado BO Policial.

1.2.7. Em caso de extravio, perda, etc, da Nota de Arrematação, a leiloeira só expedirá segunda via mediante publicação da causa em jornal de grande circulação e pagamento da taxa administrativa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

02 - DOS BENS MÓVEIS DIVERSOS, DA RETIRADA E DA TRANSFERÊNCIA:

2.1. A descrição física do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, e serão vendidos no estado em que se encontram quando de sua exposição, sem garantia de nenhuma espécie, prevalecendo como se encontra no ato do leilão.

2.1.1. O estado físico dos bens relacionados no Anexo I para leilão, foram fotografados, avaliados e descritos pela leiloeira, conforme informações do próprio Comitente Vendedor, e qualquer troca de itens, retirada de peças e/ou acessórios ou qualquer outra alteração física é de responsabilidade do próprio Vendedor.

2.1.1.1. Caso ocorra este caso, a leiloeira deverá ser comunicada pelo Vendedor, e informará aos licitantes, fazendo reparos/correção na descrição constante do Anexo I, inclusive on-line, sendo que o lote poderá ser retirado do leilão, ou será repassado no final do leilão com desconto no percentual previsto no item 1.2.1.2.

2.2. As visitas, vistorias, levantamentos do estado físico e visual, etc, "in loco' aos bens disponibilizados para leilão, deverão ser realizadas, obrigatoriamente, com antecedência e no período aberto para este fim. O não cumprimento desta obrigação pelo licitante, isenta o Vendedor e leiloeira, após a arrematação, presencial ou on-line, de reclamações, arrependimentos, devoluções, indenizações ou qualquer outro procedimento não previsto neste Edital.

2.2.1. Constitui ônus do licitante que deverá se certificar das características, estado e circunstâncias que envolvem todos os bens descritos no Anexo I, e no caso de veículos e maquinários, mesmo sucateados, seu interior e exterior, ano, cor, número de motor e chassis, número de série, chave de partida, bateria, e todos demais itens mecânicos e/ou acessórios e detalhes gerais pertinentes, não podendo alegar desconhecimento das condições e estado físico ou de conservação dos lotes ofertados e adquiridos por livre e espontânea vontade, dos prazos para transferência e registro, das possíveis restrições ou obrigações impostas por leis vigentes.

2.3. A retirada e entrega do bem ao arrematante pela Comissão de Leilão, somente será efetivada após a confirmação do pagamento da arrematação e da comissão da leiloeira, e se for o caso, o pagamento também da multa e juros por atraso.

2.3.1. O arrematante tem o prazo de até 05 (cinco) dias uteis para retirar o lote adquirido, cuja entrega será feita pela Comissão de Leilão, e uma vez vencido esse prazo, será cobrado taxa de depósito a base de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, recolhidos aos cofres do Vendedor.

2.4. É de inteira responsabilidade do arrematante as providências de retirada do lote/bem arrematado do local onde se encontra, desmontagens, remoção, fretes, embarque, etc, sendo obrigatório utilizar mão-de-obra e/ou serviço especializado pertinente, sendo que o vendedor não cederá pessoal e nem equipamento para este procedimento.

2.4.1. Durante e após a retirada do bem do local onde se encontra, todo risco de acidentes ou incidentes, material ou físico de pessoas, assim como, a apreensão do bem por qualquer motivo, perda, roubo, extravio, etc, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante.

2.5. DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, DO ICMS E DA BUSCA E APREENSÃO:

2.5.1. Veículo vendido para transferência de propriedade ao arrematante, se houver necessidade, será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para reformas e consertos, necessários para vistoria junto ao Detran visando a própria transferência.

2.5.2. Vencido o prazo de 30 (trinta) dias úteis concedido para reforma e transferência de propriedade do veículo, o Vendedor requererá via judicial, a busca e apreensão do bem arrematado, mantendo-o sob custódia até a consolidação da obrigação, no prazo máximo de mais 30 (trinta) dias.

2.5.3. Decorridos o prazo concedido no item anterior, a arrematação será anulada pela Comissão de Leilão e o lote/bem é incorporado novamente ao patrimônio do Vendedor, perdendo o arrematante as quantias pagas, a qual não caberá devolução e nem recursos administrativos, nem judiciais de nenhuma espécie.

2.6. O Vendedor fará o Comunicado de Venda ao Detran, tanto de sucata para baixa, como de veículo, e no caso de veículo, a Comissão de Leilão entregará diretamente ao arrematante os documentos necessários como Ata de Posse do Prefeito, Certificado de Registro de Veículo (Autorização para Transferência) e demais exigidos para efetivar a transferência.

2.7. Incide sobre o valor total da arrematação a cobrança do ICMS, na alíquota e seus encargos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT.

2.7.1. A leiloeira, em até 72 horas, encaminhará para a SEFAZ/MT, cópia da Nota de Arrematação, e a Secretaria entrará em contato direto com o arrematante através do e-mail corporativo leilao@sefaz.mt.gov.br, para envio da Guia de pagamento do ICMS, e o arrematante deverá imprimir e pagar.

2..7.1.1. Pago o ICMS o comprovante de pagamento deverá ser enviado pelo mesmo e-mail à SEFAZ/MT para emissão e envio da Nota Fiscal ao arrematante. O arrematante não precisará mais se deslocar a uma unidade fazendária e deve se relacionar apenas através do e-mail informado. O DETRAN/MT não transfere a propriedade sem essa formalidade.

2.7.2. Correm ainda por conta do arrematante todas as despesas de perícia, vistoria, remarcação de chassis e/ou motor, pagamentos de regularização de documentos junto ao Detran, multas, DPVAT, IPVA, etc., bem como demais taxas e tributos, impostos federais, estadual ou municipal, obrigatórias e não previstas no Edital.

2.8. No caso de veículos para transferência de propriedade, o arrematante só poderá circular ou transitar com o mesmo somente após consolidada a transferência de propriedade, sob pena de apreensão pela fiscalização de trânsito municipal, estadual ou federal. O mesmo ocorre com máquinas de qualquer espécie e outros bens que independem de transferência.

2.8.1. Se for o caso, toda transferência de propriedade de veículos arrematados neste leilão, poderão ser processadas, exclusivamente, através de Despachante profissional da cidade do Vendedor e que estará disponível no local do leilão.

2.9. Todo e qualquer veículo vendido como SUCATA SEM DOCUMENTO, deve ser desmontado e reaproveitado apenas como peças usadas, não podendo ser recuperado para voltar a circular em vias públicas, inclusive, o motor do mesmo, e em nenhuma hipótese haverá transferência de propriedade, uma vez que o chassis é recortado e o documento é baixado pelo vendedor junto ao DETRAN.

2.9.1 Eventualmente algum veículo que após a avaliação, tenha sofrido depreciação por avarias ou outras causas, o Vendedor poderá rever seu estado reconsiderando-o para sucata sem documento, cujo valor somente poderá ser alterado conforme desconto (se houver) previsto neste Edital.

2.9.1.1. O arrematante de veículo, após a arrematação, também poderá solicitar a alteração da sua aquisição como sucata sem documento, sendo que o Vendedor recortará o chassis e fará a baixa junto ao Detran, não cabendo neste caso, nenhum desconto sobre o valor da sua arrematação.

03 - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

3.1. É vedado ao Arrematante ceder, permutar, vender, penhorar, dar em garantia, prometer, ou de qualquer outra forma, negociar qualquer dos bens adquiridos antes do pagamento total da arrematação, da comissão da leiloeira e da transferência de propriedade.

3.2. O Vendedor se reserva ao direito de vincular a venda a sua aprovação ou não, fazer alterações, colocar lotes, de retirar no todo ou em parte, desdobrar, agrupar ou reunir bens em lotes a seu exclusivo critério, necessidade ou interesse da administração, inclusive, cancelar ou anular qualquer arrematação por motivo de força maior, ou que apresentar algum problema administrativo ou judicial não previsto no Edital, no momento ou após o leilão, sem que caiba qualquer reclamação ou indenização.

3.3. A Leiloeira Pública Oficial está apta e autorizada, em conjunto com a Comissão, a introduzir modificações, proceder alterações, fazer correções de eventuais erros ou omissões e demais atos necessários a correção na descrição do bem, Anexo I, preservando a transparência e o perfeito aperfeiçoamento do presente leilão.

3.4. A Leiloeira Pública Oficial é consignatária ou mandatária para operacionalizar, preparar e realizar o leilão, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela transferência de propriedade e/ou outros atos administrativos ou judiciais do Vendedor, bem como, por documentos fiscais, atrasos nos pagamentos ou inadimplências dos arrematantes, falta, falhas ou omissões ou quaisquer atos relacionados ao leilão além de sua competência profissional, antes, durante e após o leilão.

3.5. Encerrado o leilão, a Leiloeira lavrará e assinará a ATA circunstanciada com os registros indispensáveis, relação dos bens, avaliação, valor de venda, respectivos Arrematantes, contendo os acontecimentos e fatos relevantes. Qualquer alteração posterior a emissão da Ata, ou no que couber, deverá ser efetuada mediante Certidão Aditiva da leiloeira ou por Ata da Comissão responsável.

3.6. A prestação de contas pela leiloeira ao Vendedor ocorrerá em até 10 (dez) dias, passíveis de prorrogação, entregando cópia original de uma via das Nota de Arrematação e da Ata contra-recibo, dando plena e rasa quitação encerrando o trabalho da Leiloeira.

3.7. O arrematante de qualquer lote responde civil e criminalmente por danos de qualquer natureza que vier a causar ao Vendedor, Leiloeira e/ou terceiros, em face do não cumprimento dos termos deste Edital e da legislação vigente.

3.8. O prazo para interpor recursos ao presente Edital é de 05 (cinco) dias após a publicação do Aviso de Leilão ou do próprio Edital do Leilão na imprensa oficial. Após esse prazo qualquer tipo de recurso será intempestivo e não serão considerados.

Fica eleito o Fórum da Comarca deste Município, renunciando a qualquer outro.

Nova Santa Helena/MT, 31 de janeiro de 2024.

COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO

JOSÉ BENTO ALVES FONSECA

PRESIDENTE

KADE RICHARD DINIZ PORFIRIO

MEMBRO

MÁRCIO REGINALDO DA ROCHA

MEMBRO

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS

E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:

Lote 01 – 01 Motocicleta Yamaha XTZ 125, cor branca, ano 2004, placa JZT-3854, chassis 9C6KE038040013577, parou funcionando. Avaliação R$ 1.000,00 (mil reais).

Lote 02 – 01 Motocicleta Honda CG 125 Fan KS, gasolina, cor vermelha, ano 2009, placa NJU-2228, chassis 9C2JC41109RO39618, parou funcionando. Avaliação R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Lote 03 – 01 Motocicleta Honda CG 150 Start ES, gasolina, cor vermelha, ano 2015, placa QBV-3856, chassis 9C2KC1670FR210593, funcionando. Avaliação R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).

Lote 04 – 01 Van Gran Topic, gasolina, cor branca, ano 2012/13, placa OBG-3431, chassis LSYHAAB5DK032245, parou funcionando há muito tempo. Avaliação R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Lote 05 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Fire, flex, 4 portas, cor branca, ano 2008, placa NJI-9637,

chassis 9BD15822786154502, parou funcionando. Avaliação R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Lote 06 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Economy, flex, 4 portas, cor branca, ano 2010/11, placa NJV-2895, chassis 9BD15822AB647762, funcionando. Avaliação R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Lote 07 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Way Econ, flex, 4 portas, cor branca, ano 2013, placa OBQ-2199, chassis 9BD15844AD8699346, pouco amassado lado esquerdo/capô, funcionando. Avaliação R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

Lote 08 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Way Econ, flex, 4 portas, cor branca, ano 2013, placa OBQ-2289, chassis 9BD15844AD6869398, funcionando. Avaliação R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Lote 09 – 01 Camionete GM S-10, ambulância, flex, cor branca, ano 2008/09, placa NJD-9198,

chassis 9BG124GU09C406887, parou funcionando há muito tempo. Avaliação R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais).

Lote 10 – 01 Camionete Ford F-1000 4x4, diesel, cor branca, ano 1995, placa JYH-6203,

chassis 9BFBTPH38SDB05817, cabina dupla, parou funcionando há muito tempo. Avaliação R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)

Lote 11 – 01 Caminhão Mercedes Benz 2325, diesel, cor branco, ano 1991, placa ACI-5935,

chassis 9BM386384MB919841, só cabine e chassis, para-brisa quebrado, sem rodas/pneus,

motor parcial faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

Lote 12 – 01 Caminhão Ford F-14.000 HD (sapão), toco, diesel, cor branco, ano 1993, placa JZP-7485, chassis 9BFXTNSMYPDB17377, sem carroceria, motor incompleto, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).