PORTARIA N.º 033 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO a Lei nº. 1146/2021, que dispõe sobre o afastamento por incapacidade temporária para o trabalho no âmbito do Município de Nova Monte Verde, vejamos:

§2º - Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o servidor de provimento efetivo será submetido a perícia médica do Município de Nova Monte Verde.

...

Art. 4º - O servidor de provimento efetivo em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Município de Nova Monte Verde, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pelo servidor Joao Pereira Lima, em 01/12/2023, de 180 dias,

CONSIDERANDO, que o servidor, está gozando de auxílio doença desde 15/12/2023, e que foi marcada uma perícia para dia 18/12/2023, na qual o servidor não compareceu, e a remarcação da pericia para dia 31/01/2024, na qual o servidor também não compareceu

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender a remuneração do servidor a partir de 01/02/2023, por tempo indeterminado, até realização da pericia por medico contratado pela Prefeitura.

Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 08 de fevereiro de 2024

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal