CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Alto Garças normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária n.º 02 de 28 de novembro de 2023, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Aquino – n.º 346 – Centro – CEP 78.770-000 – Alto Garças/MT, inscrito no CNPJ sob n.º 03.133.097/0001-07, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em trâmite pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento sob a supervisão e análise da secretária SELMA LOBO NOGUEIRA, os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança, e que tendo cumprido todos os trâmites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, após a emissão da Certidão de Regularização Fundiária n.º 001/2024, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as 46 pessoas elencadas referente aos respectivos imóveis indicados, a seguir:

INTERESSADO (A)	TLF N.º	PROC. ADM. N.°	MATRÍCULA
Adriana de Lima	0045/2024	0329-2023	9012
Rosimeire da Conceição	0046/2024	0325-2023	9008
Danubia Borges da Silva	0047/2024	0009-2023	8684
Thailiny Aparecida Cassol Camara Radmann	0048/2024	0355-2023	9038
Reimundo Leobet	0049/2024	0239-2023	8922
Fabrícia Bandeira Freire	0050/2024	0315-2023	8998
Cleonice Ferreira Da Silva,	0051/2024	0297-2023	8980
Leonice Martinez da Silva	0052/2024	0322-2023	8964
Jurandi Auri do Nascimento	0053/2024	0268-2023	8951
Elissandra Rodrigues Xavier	0054/2024	0369-2023	8930
Lucas Moraes Cury	0055/2024	0222-2023	8905
Mario Primo da Silva	0056/2024	0192-2023	8874
Eliete dos Santos Araujo	0057/2024	0192-2023	8873
Antônio dos Santo	0058/2024	0125-2023	8801
Solimar Maria dos Santos	0059/2024	0080-2023	8756
Roseane Barros da Silva	0060/2024	0206-2023	8889
Eliene Rodrigues Xavier	0061/2024	0206-2023	8888
Lucineide dos Reis de Oliveira	0062/2024	0003-2023	8678
Iris Teixeira da Silva	0063/2024	0004-2023	8679
Marizete Santos Silva	0064/2024	0240-2023	8923
Marlise Strey Moreira	0065/2024	0001-2023	8676
Maria Helena Moreira Sampaio	0066/2024	0054-2023	8730
Joelma Brito dos Santos Feitosa	0067/2024	0159-2023	8835
Iliram de Fátima Rodrigues	0068/2024	0064-2023	8737
Josefa Da Silva Miranda	0069/2024	0353-2023	8818
Claudia Maria Ferreira Fonseca	0070/2024	0157-2023	8833
Flaecia Da Silva Santos	0071/2024	0179-2023	8861
Elza de Oliveira dos Santos Maia	0072/2024	0195-2023	8877
Valdir José Fortunato	0073/2024	0207-2023	8890
Cicera Lourenço Soares de Sousa	0074/2024	0369-2023	8929
Lenizia Bezerra de Souza Lima	0075/2024	0254-2023	8937
Milton Miranda da Silva	0076/2024	0369-2023	8943
Keila Moraes Barreto	0077/2024	0265-2023	8948
Maria Petrucia dos Santos,	0078/2024	0274-2023	8957
Rosa Gomes da Silva Souza	0079/2024	0369-2023	8995
Maria Cicera dos Santos	0080/2024	0330-2023	9013
Monike Fernanda da Silva	0081/2024	0364-2023	9047
Marizete Santos Silva	0082/2024	0240-2023	8923
Magna Souza Pereira	0083/2024	0077-2023	8753
Arquimedes de Oliveira	0084/2024	0369-2023	9028
Eleni Ribeiro Da Hora	0085/2024	0369-2023	8908
Maria Aparecida Santana	0086/2024	0240-2023	8891
Damilla Rezende de Almeida de Oliveira	0087/2024	0185-2023	8867
Lucélia Rosa de Miranda	0088/2024	0369-2023	8779
Manoel Albertino de Oliveira	0089/2024	0088-2023	8764
Maria Aparecida Xavier de Lima	0090/2024	0369-2023	9007

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da Federal n.º 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Por fim informamos que a modalidades da regularização adotada em todos os 46 novos proprietários foi a do REURB-S (de interesse social) individualmente instruídas com o parecer socioeconômico espedido por assistentes sociais, portanto, considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal n.° 13.465/2017.

Este Edital retroagirá seus efeitos a partir de 7 de fevereiro de 2024.

Alto Garças/MT, 8 de fevereiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal de Alto Garças - MT

SELMA LOBO NOGUEIRA Secretária Municipal de Finanças e Planejamento