NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Antônio Castilho, n.º 1.205 (Paço Municipal), cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: AMANDA A. DE ALMEIDA IMPLEMENTOS AGRICOLAS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.026.911/0001-00, estabelecida a Rua São Pedro, nº 722, bairro Jardim Bela Vista, cidade de Motuca/SP, CEP: 14.835-000.

CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 030/2023;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n.º 066/2023;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n.º 062/2023;

CONSIDERANDO a Requisição de Compra n.º 6901/2023, enviada no dia 09/11/2023;

CONSIDERANDO a Requisição de Compra n.º 7554/2023, enviada no dia 30/11/2023;

CONSIDERANDO que mesmo após a concessão de prorrogação de prazo, a empresa não efetivou as estregas;

CONSIDERANDO a manifestação expressa da notificada informando que não efetivará a entrega no prazo solicitado;

CONSIDERANDO que durante todo o contato foi repassado à empresa a necessidade da entrega dos itens, para fins de cumprimentos de prazos;

CONSIDERANDO o eminente risco de prejuízos ao município;

CONSIDERANDO as responsabilidades assumidas pela notificada;

CONSIDERANDO a Cláusula Décima do Termo de Referência, onde são listadas as obrigação das partes:

10.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

10.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

10.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);

10.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

10.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa AMANDA A. DE ALMEIDA IMPLEMENTOS AGRICOLAS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.026.911/0001-00, para que:

1) no prazo máximo de 3 (três) dias, se manifeste sobre a presente notificação e a situação narrada. 2) no prazo máximo de 3 (três) dias efetive a entrega ou ainda apresente informações precisas e reais sobre a entrega.

Caso não seja atendida a presente notificação, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93, incluindo os eventuais danos que a conduta venha a causar ao Município de Carlinda-MT.

Carlinda/MT, em 08 de fevereiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 32739/O