Dispõe sobre formação de comissão eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cáceres/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 1.308 de 21/11/1995 alterada pela Lei nº 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 05 de fevereiro de 2024, com registro em Ata nº 350

RESOLVE:

Art. 1º- Eleger conselheiros(as), para compor a comissão de elaboração do edital de chamamento público para seleção de entidades para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT para a gestão de 2024/2026, sendo então:

Paulo Henrique Procópio Moreira, representante titular da Terceira Subseção da OAB – Cáceres/MT

Jaqueline Leite Gregol, representante Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Acir Rezende Pereira da Rosa, representante titular da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° Eleger o conselheiro Paulo Henrique Procópio Moreira, para exercer o cargo de presidente da comissão de eleição do CMAS.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT,05 de fevereiro de 2024.

PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA

Vice- Presidente do CMAS